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Portaria estabelece vedações e definições sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador

11 de outubro de 2024

Ministério da Fazenda propõe alterações à Lei Concorrencial para lidar com mercados digitais

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Ministério da Fazenda propõe alterações à Lei Concorrencial para lidar com mercados digitais

10 de outubro de 2024

Lei do Combustível do Futuro é sancionada

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Lei do “Combustível do Futuro” é sancionada

9 de outubro de 2024

ICMS: atualizadas regras para transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

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ICMS: atualizadas regras para transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

9 de outubro de 2024

SCE-IED exige o registro de investimento estrangeiro direto por meio de criptoativos

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SCE-IED exige o registro de investimento estrangeiro direto por meio de criptoativos

8 de outubro de 2024

Transações imobiliárias: Provimento do CNJ aborda origem e destino do dinheiro

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Novo entendimento do STJ chama atenção para os riscos da penhora de bem alienado fiduciariamente por dívidas propter rem

7 de outubro de 2024

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Nova regulação da CVM sobre os Fiagro dinamizará o mercado

3 de outubro de 2024

Nova Circular Susep consolida procedimentos de autorização para o mercado supervisionado

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Novas regras aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil do Transportador são publicadas pela Susep

1 de outubro de 2024

ICMS: atualizadas regras para transferência interestadual entre estabelecimentos do mesmo titular

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PGFN anuncia consulta pública sobre oferecimento e aceitação do seguro garantia para débitos tributários

26 de setembro de 2024

ANATEL edita medida cautelar para coibir golpes por telefone

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ANATEL edita medida cautelar para coibir golpes por telefone

25 de setembro de 2024

Novas regras de portabilidade de investimentos em valores mobiliários

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Novas regras de portabilidade de investimentos em valores mobiliários

19 de setembro de 2024

Dirbi, Declaração de Incentivos Fiscais, incentivos fiscais, quem deve entregar a Dirbi, penalidades em não entregar a Dirbi, Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024

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Publicada a Lei nº 14.973/24, que traz alterações em matéria de tributação e contribuições previdenciárias

18 de setembro de 2024

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