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ANPD publica o “Guia Orientativo: Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”

19 de dezembro de 2024

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ANS publica resolução sobre ambiente regulatório experimental – o Sandbox Regulatório

17 de dezembro de 2024

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Ministério de Minas e Energia publica nova portaria para enquadramento de projetos de investimento prioritários no setor de gás natural e biocombustíveis

16 de dezembro de 2024

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Decreto estabelece regras para programas de integridade em licitações e contratos públicos

13 de dezembro de 2024

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Lei que regula o Mercado de Carbono no Brasil é sancionada

13 de dezembro de 2024

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Resolução sobre Seguro de Vida Universal é colocada em consulta pública pela Susep

12 de dezembro de 2024

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Novo Marco Legal de Seguros publicado em 10 de dezembro de 2024

10 de dezembro de 2024

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Susep publica novos prazos e regras para a implementação do Open Insurance e a participação das Sociedades Processadoras de Ordem do Cliente

10 de dezembro de 2024

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Regulamentação das Apostas: Novas Portarias do SPA/MF e Impactos para o Setor

6 de dezembro de 2024

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CNSP define as diretrizes para obtenção do selo de sustentabilidade

6 de dezembro de 2024

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BC divulga consulta pública sobre proposta de resolução que inclui serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio

4 de dezembro de 2024

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Alterado recurso cabível contra decisão do TRT que inadmite recurso de revista

2 de dezembro de 2024

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