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Estado de Minas Gerais altera exigência de caução ambiental para barragens abrangidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens

12 de julho de 2024

Decreto institui a ‘Resolve’ para autocomposição de conflitos na administração pública federal

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11 de julho de 2024

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Resolução CVM 204: Reforma nas regras de participação e votação a distância nas assembleias de acionistas

5 de julho de 2024

Lei regula securitização de créditos tributários e outros direitos creditórios públicos

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5 de julho de 2024

Nova lei regula fixação de juros e atualização monetária em contratos

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Nova lei regula fixação de juros e correção monetária em processos, contratos e captações de recursos

3 de julho de 2024

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Split Payment – Emenda Constitucional 132/2023 e PLP 68/2024

2 de julho de 2024

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Intimações via Domicílio Judicial Eletrônico – DoJE

1 de julho de 2024

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Edital de Consulta Pública 90/2022, de 12 de maio de 2022

28 de junho de 2024

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Selo de sustentabilidade submetido a consulta pública pela Susep

25 de junho de 2024

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Brasil internaliza novo Regime de Origem do Mercosul

19 de junho de 2024

Dirbi, Declaração de Incentivos Fiscais, incentivos fiscais, quem deve entregar a Dirbi, penalidades em não entregar a Dirbi, Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024

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Receita Federal regulamenta a Dirbi – Declaração de Incentivos Fiscais

19 de junho de 2024

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STF define modulação dos efeitos da decisão sobre o terço constitucional de férias

13 de junho de 2024

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