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Resoluções CVM 160 e 161, sobre Novas Regras de Ofertas Públicas, entram em vigor

2 de janeiro de 2023

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Importantes mudanças no processo de averbação/registro de contratos no INPI

2 de janeiro de 2023

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Lei que regula o setor da Telessaúde é sancionada pelo Presidente da República

30 de dezembro de 2022

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A Grande Revolução da Tributação em Propriedade Intelectual: A MP 1.152 e seus efeitos

30 de dezembro de 2022

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Medida Provisória estabelece novas regras de preços de transferência

29 de dezembro de 2022

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Nova circular sobre oferta e transferência de riscos de resseguro e contratação de seguro no exterior

29 de dezembro de 2022

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Novas regras sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e formas de intermediação, operação de cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior

29 de dezembro de 2022

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Em 30 de dezembro de 2022, entrará em vigor o Novo Marco Legal Cambial (Lei nº 14.286/2022), um ano após a sua publicação oficial

29 de dezembro de 2022

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Novas regras sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico

28 de dezembro de 2022

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Nova Regulação de Fundos de Investimento da Comissão de Valores Mobiliários

27 de dezembro de 2022

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AGU e CNJ regulamentam o procedimento e a oferta de precatórios para compras de imóveis públicos, aquisição de participação acionária de empresas estatais e pagamento de outorga em concessões de serviços públicos

26 de dezembro de 2022

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Entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023 a Resolução CMN nº 5.050/2022 que consolida normas sobre Fintechs de Crédito, além de autorizar a sua atuação como Iniciadoras de Transações de Pagamento

26 de dezembro de 2022

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