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Fundos estaduais e ICMS: Estados instituem tributos inconstitucionais?

11 de janeiro de 2023

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Alterações recentes em normas aplicáveis à mineração

4 de janeiro de 2023

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No primeiro dia de mandato, Governo Lula publica Medida Provisória que altera legislação sobre os serviços de saneamento básico

3 de janeiro de 2023

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Nova Portaria do MEC revoga moratória e padroniza as regras para abertura dos cursos de medicina

3 de janeiro de 2023

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Resoluções CVM 160 e 161, sobre Novas Regras de Ofertas Públicas, entram em vigor

2 de janeiro de 2023

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Importantes mudanças no processo de averbação/registro de contratos no INPI

2 de janeiro de 2023

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Lei que regula o setor da Telessaúde é sancionada pelo Presidente da República

30 de dezembro de 2022

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A Grande Revolução da Tributação em Propriedade Intelectual: A MP 1.152 e seus efeitos

30 de dezembro de 2022

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Medida Provisória estabelece novas regras de preços de transferência

29 de dezembro de 2022

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Nova circular sobre oferta e transferência de riscos de resseguro e contratação de seguro no exterior

29 de dezembro de 2022

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Novas regras sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão e formas de intermediação, operação de cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior

29 de dezembro de 2022

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Em 30 de dezembro de 2022, entrará em vigor o Novo Marco Legal Cambial (Lei nº 14.286/2022), um ano após a sua publicação oficial

29 de dezembro de 2022

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