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Publicada no Diário Oficial a Lei Nº 14.478/2022, que estabelece as diretrizes do setor de Criptoativos no Brasil

23 de dezembro de 2022

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ANCINE reitera a não-incidência de CONDECINE-título para Video On Demand e aprova medidas regulatórias para o segmento

23 de dezembro de 2022

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Retrospectiva 2022 | Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Inteligência Artificial

22 de dezembro de 2022

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ANM abre prazo para tomada de subsídios sobre resolução que regulamenta o processo sancionatório minerário

22 de dezembro de 2022

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SUSEP abre Consulta Pública para consolidar normas sobre corretagem de seguros e permitir habilitação de corretores por entidades autorreguladoras

22 de dezembro de 2022

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Alteração do prazo de entrega da Declaração Econômico-Financeira Trimestral ao Banco Central: Data-base – 30 de setembro de 2022

21 de dezembro de 2022

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Atenção aos prazos relativos à nova regulamentação sustentável da SUSEP

21 de dezembro de 2022

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Prestação de informações sobre condenações trabalhistas no eSocial a partir de 2023

21 de dezembro de 2022

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Alterações das regras aplicáveis a operações financeiras das supervisionadas são submetidas a consulta pública pela SUSEP

21 de dezembro de 2022

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Lei Federal modifica forma de reajuste das receitas patrimoniais da União para desburocratizar procedimentos de alienação e registro de seus imóveis

19 de dezembro de 2022

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HAPPY HOLIDAYS!

19 de dezembro de 2022

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Supremo conclui julgamento sobre a validade da fixação da alíquota da contribuição ao SAT

15 de dezembro de 2022

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