CGU lança Painel de Recomendações Internacionais

A Controladoria-Geral da União (“CGU”) lançou no dia 27 de julho de 2021 o Painel de Recomendações Internacionais, uma ferramenta de transparência que disponibiliza a íntegra das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito das seguintes convenções internacionais de combate a corrupção: (i) Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA); (ii) Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (ONU); e (iii) Convenção sobre o Combate a Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (OCDE).

A ferramenta compila todas as recomendações previstas em cada uma das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, bem como o seu respectivo status de implementação. Ainda, é possível verificar (i) o tema da recomendação; (ii) os órgãos públicos nacionais envolvidos na implementação da recomendação; e (iii) se a recomendação foi ou não objeto do Plano Anticorrupção 2020-2025, lançado em dezembro de 2020 com o objetivo de estruturar e executar ações de aprimoramento, no âmbito do Poder Executivo Federal, dos mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção no país.

As recomendações são divididas em seis categorias: (i) medidas normativas; (ii) adequação de procedimentos; (iii) guias e procedimentos; (iv) fortalecimento institucional; (v) produção de dados; e (vi) cooperação interinstitucional.

Cada convenção internacional possui uma metodologia própria de avaliação quanto à aderência aos princípios pactuados e, a partir de avaliações periódicas, são elaborados relatórios com as recomendações a cada Estado Membro.

Vale ressaltar que as informações sobre o cumprimento ou não das recomendações disponibilizadas no Painel de Recomendações Internacionais não foram formalmente validadas pelos órgãos internacionais, podendo ser alteradas de acordo com os próximos ciclos de avaliação. Assim, para suprir eventual avaliação técnica ainda não realizada, a CGU incluiu informações prestadas pelos órgãos públicos nacionais responsáveis pelo processo de implementação. A equipe de Compliance e Investigações do Demarest está à disposição para mais informações sobre este e outros assuntos relacionados.