CNPE estabelece diretrizes para promoção da livre concorrência no mercado de gás natural

O Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) publicou Resolução CNPE nº 16/2019 estabelecendo diretrizes para a abertura do mercado de gás natural no Brasil e redução no custo da energia no país.

A Resolução CNPE nº 16/2019 traz diversos princípios e orientações dos quais destacamos:

  1. implementação de medidas para a otimização da utilização da infraestrutura de transporte, tais como a coordenação da operação do sistema, formação de áreas de mercado, oferta de serviços de transporte de forma ampla e não discriminatória, cooperação para a transição ao regime de entrada e saída, entre outras;
  2. desverticalização da cadeia de gás natural, com orientações para alienação de participações pela Petrobras em transportadoras e distribuidoras e independência na gestão de tais empresas enquanto não houver o respectivo desinvestimento;
  3. privatização de distribuidoras estatais;
  4. estabelecimento de regras claras para o acesso não discriminatório às infraestruturas de escoamento e processamento de gás natural e aos terminais de GNL;
  5. regulamentação de mercado livre nas esferas estaduais para que possa efetivamente ser implementado; e
  6. liberação progressiva de gás natural (gas release) por parte de agente que detiver participação relevante.

Além da regulamentação a ser implementada nos âmbitos federal e estadual, as diretrizes envolvem um grande número de operações envolvendo as possíveis privatizações das distribuidoras e vendas de participações em transportadoras e distribuidoras. Estas operações prometem movimentar o mercado de gás no Brasil com a entrada de novos investidores.

Nossa equipe de Petróleo e Gás está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre este assunto.