Decisão judicial suspende a nova forma de cálculo da contribuição de custeio do Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO)

No início de abril de 2019, operadores portuários representados pelo Demarest obtiveram medida liminar suspendendo a aplicação da nova forma de cálculo da contribuição de custeio do OGMO

De acordo com a decisão, o novo critério da contribuição de custeio é ilegal e incompatível com a finalidade do OGMO, por se basear na quantidade de toneladas movimentadas e não no número de trabalhadores portuários avulsos requisitados pelos Operadores Portuários.

A decisão é restrita ao caso individual, mas pode servir de precedente para outros operadores atingidos pela mudança de critério.

A equipe do Demarest está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o caso.