Direito Concorrencial: Pilar Essencial para um Mercado Justo e Competitivo

O direito concorrencial é fundamental para assegurar um mercado dinâmico, inovador e justo. No Brasil, sua estrutura normativa é consolidada pela Lei nº 12.529/2011, que institui o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a responsabilidade pela prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, bem como pelo advocacy concorrencial, uma função educativa.

Fundamentação Constitucional e Princípios Orientadores

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 170, que a ordem econômica se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna. Conforme essa previsão constitucional, a intervenção do Estado na economia e sua respectiva atuação devem sempre ser guiadas pelos princípios da livre concorrência, da defesa do consumidor e da repressão ao abuso do poder econômico.

Como explica Marco Antonio Fonseca, sócio da área Concorrencial do Demarest, esses fundamentos criam um compromisso jurídico com a proteção do ambiente de negócios, não só para garantir equilíbrio concorrencial e a higidez dos mercados, mas também para evitar distorções competitivas que impactam toda a sociedade.

Infrações à Ordem Econômica e Seus Efeitos

Práticas como cartéis e algumas condutas unilaterais decorrentes do abuso de posição dominante têm impactos diretos na economia.  Essas práticas prejudicam a entrada de novos players, diminuem a inovação e criam um ciclo vicioso: menos competição, menos qualidade e preços mais altos.

Nesse cenário, a atuação firme do Cade é essencial para restabelecer o equilíbrio no mercado. Por vezes, as s investigações antitruste geram multas milionárias e mostram condutas anticompetitivas têm efeitos práticos e diretos no bem-estar do consumidor.
Atuação Estratégica do Cade

O Cade desempenha um papel multifacetado na defesa da concorrência, estruturando suas ações em três frentes:

1. Preventiva: Análise de atos de concentração, como os que envolvem fusões e aquisições, para evitar que o crescimento súbito e inorgânico de players, possa prejudicar a concorrência.
2. Repressiva: Investigação e punição de práticas anticoncorrenciais, como cartéis e abuso de posição dominante, com aplicação de sanções que podem incluir multas e outras medidas corretivas.
3. Educativa: Promoção de políticas públicas que incentivem a competição e a livre iniciativa, colaborando com outros órgãos e instituições para difundir uma cultura concorrencial em setores estratégicos.

Impactos no Cotidiano Empresarial e no Consumidor

Empresas que negligenciam o direito concorrencial correm riscos reais, não apenas jurídicos, mas também reputacionais e financeiros. O mero fato de ser investigado pelo Cade pode comprometer anos de construção de marca e credibilidade no mercado.

Por isso, é cada vez mais comum que corporações adotem programas de compliance concorrencial, promovam treinamentos internos e contem com assessoria jurídica preventiva na implementação de políticas internas, negociações estratégicas, operações societárias ou participação em licitações.

Para os consumidores, os efeitos da concorrência (ou da sua ausência) são sentidos diariamente. Se há poucas opções no supermercado, se os preços dos serviços sobem repentinamente ou se a inovação parece estagnada, isso pode decorrer de um problema de concorrência.

Setores que passaram por abertura e estímulo à entrada de novos players, como o de telecomunicações, tiveram resultados positivos. Segundo dados da Anatel os preços dos serviços de banda larga tiveram uma queda significativa entre os anos de 2020 e 2023.

Esses são exemplos práticos de como o direito concorrencial interfere diretamente na nossa rotina, mesmo que nem sempre percebamos.

Conclusão

O direito concorrencial é muito mais do que uma área técnica do Direito Econômico. É um mecanismo fundamental para garantir o dinamismo saudável nos mercados.

Empresas que atuam com responsabilidade nesse cenário não apenas evitam sanções, mas também contribuem para um ambiente de negócios mais hígido e sustentável.  Do outro lado, os consumidores se beneficiam com mais escolhas, melhores produtos e preços mais acessíveis. Ou seja, proteger a concorrência é proteger a todos.

No Demarest, acompanhamos de perto as principais movimentações do Cade, atuando em todas as frentes de trabalho da autoridade concorrencial brasileira.

Se sua empresa deseja alinhar-se às boas práticas e enxergar a concorrência como uma aliada do crescimento, entre em contato com a nossa equipe de especialistas que está pronta para caminhar com você.