eBOOK | Aspectos tributários da Política Nacional de Minerais Críticos

Nova política para minerais críticos e estratégicos: o que muda na tributação do setor?

A sanção da Lei nº 15.506/2026 inaugura uma nova fase para a indústria de minerais críticos e estratégicos no Brasil. Ao instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), a norma cria incentivos fiscais voltados sobretudo à industrialização do setor.

Sob a ótica tributária, o principal destaque é a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que prevê crédito fiscal de até 20% dos dispêndios elegíveis. A legislação também amplia o acesso ao Reidi para projetos minerais, estende os benefícios relacionados às debêntures incentivadas e de infraestrutura e estabelece isenção de IRPJ e CSLL para determinados fundos previstos pela política.

Embora represente um avanço relevante para a atração de investimentos, parte significativa desses incentivos ainda depende de regulamentação, especialmente em temas como critérios de elegibilidade, processos de habilitação, utilização dos créditos e operacionalização dos benefícios.

No e-book “Lei nº 15.506/2026: Análise Tributária da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos”, nossa área Tributária do Demarest, examina os impactos da nova legislação, seus potenciais efeitos para investidores e empresas do setor, além dos principais pontos de atenção para os próximos movimentos regulatórios.

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