Empresas devem indicar beneficiários finais em sua estrutura de capital até o final de junho

O prazo determinado pela Receita Federal, na Instrução Normativa nº 1.863/2018, para que as entidades nacionais ou estrangeiras inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) atualizem sua estrutura societária até identificar a existência ou inexistência de pessoa física, considerada/classificada como beneficiária final, independente dos níveis da estrutura e origem do capital social, brasileiro ou estrangeiro, encerra-se no final de junho.

A atualização dessas informações cadastrais é obrigatória e, dependendo da situação, na falta dessa atualização a empresa poderá ter sua inscrição no CNPJ suspensa, o que poderá ocasionar o seu impedimento de transacionar com instituições financeiras, deixando de movimentar suas contas bancárias e de realizar investimentos, aplicações e operações de empréstimo. No caso de empresas domiciliadas no exterior que sejam titulares de direitos sobre aplicações no mercado financeiro ou de capitais, a suspensão do CNPJ será, inclusive, comunicada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Recentemente, foi apresentado o Projeto de Lei nº 77/19 na Câmara dos Deputados. O PL tem a meta de sincronizar a coleta de dados entre a Receita Federal e Juntas Comerciais e, em articulação com o Departamento de Registro Empresarial e Integração, fazer com que sejam produzidos manuais e documentos de referência.

Nossos setores de Direito Público e Regulatório e Bancário seguem acompanhando o cumprimento dessa regra e se colocam à disposição para prestar qualquer auxílio relacionado ao tema.