Insights > Client Alert

Client Alert

Isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil? Conheça o Projeto de Lei nº 1.087/25

20 de março de 2025

Dirbi, Declaração de Incentivos Fiscais, incentivos fiscais, quem deve entregar a Dirbi, penalidades em não entregar a Dirbi, Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024

O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 1.087/2025, que visa, principalmente, à ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (“IRPF”) para R$ 5 mil. 

O que o projeto prevê? 

Como forma de compensar a renúncia de arrecadação decorrente da ampliação da faixa de isenção, o PL nº 1.087/25 prevê a “tributação mínima da alta renda”, que consiste na instituição de alíquota efetiva mínima de IRPF sobre a renda anual superior a R$ 600 mil, além da tributação na fonte do pagamento de dividendos.

Próximos passos para a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda 

O PL será apreciado pelo Congresso Nacional e, em caso de aprovação, deverá ser sancionado pelo presidente da República.

Saiba os detalhes!

A equipe de Tributário do Demarest criou um resumo dos principais pontos em discussão.

Clique aqui ou na imagem abaixo para acessar o documento completo.