Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025: Regularidade fiscal de débitos decididos por voto de qualidade.

PFGN publica portaria para alterar as regulamentações que tratam da regularização de débitos tributários em casos julgados favoravelmente à Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por voto de qualidade. As principais alterações tratam da abrangência da dispensa de apresentação de garantia para a discussão judicial dos créditos resolvidos favoravelmente à Fazenda Pública por voto de qualidade, da instrução do requerimento para reconhecimento da regularidade fiscal e da substituição de garantias aceitas em juízo no período entre a publicação da Lei nº 14.689/2023 e a publicação da Portaria nº 1.684/2025.

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