Tarifaço dos EUA: por meio da MP 1309, Governo Federal adota medidas para apoiar empresas afetadas

A Medida Provisória (“MP”) nº 1.309/2025 foi editada pelo presidente da República com o objetivo de enfrentar os impactos econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais pelos Estados Unidos da América sobre produtos brasileiros — o “tarifaço dos EUA”.

O que é a MP 1309?

A MP institui o Plano Brasil Soberano, voltado à proteção da soberania econômica brasileira, e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA, que será regulamentado por ato do Poder Executivo, com atribuições estratégicas e operacionais.

Além disso, a MP altera leis federais e estabelece medidas emergenciais de apoio a exportadores, flexibilização tributária e aquisição pública de gêneros alimentícios. 

Dentre as referidas medidas, destacamos a extensão de prazo do Drawback e a possibilidade de ato do Ministério da Fazenda com o intuito de dispor sobre as prioridades acerca da restituição e do ressarcimento de créditos tributários, bem como sobre o diferimento de prazo de vencimento de tributos federais.

Clique aqui e confira o material disponível sobre o tarifaço dos EUA.