Estado de São Paulo estabelece procedimentos para cancelamento de Autos de Infração relacionados à guerra fiscal de ICMS

Foi publicada hoje a Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de créditos de ICMS originados de operações com benefícios fiscais em desacordo com a Constituição Federal (ou seja, sem autorização do CONFAZ).

A Resolução Conjunta SFP/PGE 01/2019 decorre da Lei Complementar n.º 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, editados com o objetivo de dar fim ao que se convencionou chamar de guerra fiscal.

Assim, para o cancelamento de Autos de Infração (cujo valor esteja inscrito ou não em Dívida Ativa), o contribuinte paulista deverá, para cada AIIM específico, apresentar pedido de reconhecimento do crédito e declarando, expressamente, que renuncia – caso haja o reconhecimento – a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial. Esse pedido deverá ser protocolado:

• Por meio do “Portal ePAT”, tratando-se de AIIM em processo eletrônico ainda em julgamento no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT);

• Em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no TIT, no caso de AIIM em processo físico ainda em julgamento no Tribunal;

• Na Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, quando o crédito tributário objeto do AIIM for exigível no âmbito administrativo e ainda não tiver sido encaminhado para inscrição na Dívida Ativa; ou

• Na Unidade da Procuradoria Geral do Estado responsável pelo acompanhamento de ações judiciais relacionadas ao débito, quando o crédito tributário já estiver inscrito na Dívida Ativa.

Atendidos os requisitos formais, o pedido será encaminhado ao setor responsável para fins de verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, e, na sequência, será enviado às autoridades competentes para encerramento ou continuação do respectivo processo.

Estamos à disposição para quaisquer providências ou esclarecimentos adicionais necessários.

Área Tributária | Demarest Advogados