Goiás disciplina a integração dos sistemas de licenciamento ambiental ao Sistema Ipê

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) publicou a Instrução Normativa nº 20/2026, que dispõe sobre a integração entre os sistemas de licenciamento ambiental do Estado de Goiás e disciplinando os procedimentos para submissão, no Sistema IPÊ, de pedidos de licenças por interessados titulares de licenças emitidas no Sistema de Gestão Ambiental (SGA), no WebLicenças ou por órgãos municipais e federais competentes.

A norma estabelece que a integração – destinada à emissão, renovação ou migração da licença – poderá ser formalizada em até três tentativas. O aproveitamento da taxa e a prorrogação automática da licença anterior serão possíveis, desde que a nova solicitação seja apresentada no prazo de 120 dias contados a partir do indeferimento ou do arquivamento do pedido anterior.

Quanto à transição, os empreendimentos com pedido de renovação no SGA deverão formalizar a integração no Sistema IPÊ no prazo de 120 dias contados da notificação da Semad, sob pena de indeferimento do processo no SGA, notificação para o encerramento das atividades em 60 dias e apresentação de plano de descomissionamento, sem prejuízo de auto de infração e de embargo.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.