Governo Sanciona Lei do Novo Cadastro Positivo

Após longo processo de tramitação legislativa, o projeto de Lei complementar 441/17, originário do Senado, foi finalmente aprovado e sancionado no último dia 8, dando ensejo à edição da Lei Complementar nº 166 (“LC 166”), que altera tanto a Lei de Sigilo Bancário (“LC 105”) quanto a Lei do Cadastro Positivo (“L 12.414”).

A entrada em vigor da LC 166 possibilita o aprimoramento dos mecanismos de formação e acesso a bancos de dados destinados a agrupar dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações pecuniárias adimplidas ou em andamento por pessoas físicas e jurídicas, em especial aquelas que se constituírem como clientes e usuários de produtos e serviços de crédito ofertados por instituições financeiras no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Mais comumente conhecido como “Cadastro Positivo”, o cadastro de histórico de adimplemento de crédito instituído em 2011 tem por objetivo corrigir uma assimetria de acesso a informações sobre créditos adimplidos e inadimplidos decorrentes de transações comerciais, empresariais e financeiras.

No âmbito de atuação das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o aperfeiçoamento proporcionado pela alteração da L 12.414 oferece critérios mais eficazes de selecionamento de risco de crédito, permitindo que as taxas de remuneração em operações com tomadores que se mantêm pontuais no adimplemento de suas obrigações de pagamento sejam mais adequadas a tal perfil e não acabem contaminadas pela necessidade de as instituições compensarem suas perdas e custos decorrentes de operações de crédito realizadas com clientes e usuários inadimplentes.

Em razão da expectativa quanto aos efeitos do novo modelo de funcionamento do Cadastro Positivo em relação às operações financeiras no SFN, a LC 166 previu que o Banco Central deverá apresentar ao Congresso Nacional — com a finalidade de possibilitar reavaliação legislativa — relatório sobre os resultados proporcionados pelas alterações, até 9 de abril de 2021, devendo ser enfatizados aspectos relativos à redução ou ao aumento no spread bancário.

A LC 166 incluiu na LC 105, dentre as hipóteses de exceção à violação de sigilo, o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos de tomadores de crédito a gestores de bancos de dados para formação do Cadastro Positivo, assim como modificou a L 12.414 para disciplinar o funcionamento do próprio Cadastro Positivo.

Ao amparo da LC 166, tomadores de crédito terão suas informações automaticamente registradas nos bancos de dados de Cadastro Positivo, em um movimento de transição do antigo sistema opt-in para o novo sistema opt-out.

Na prática, ao invés de solicitarem a inclusão de seus dados, os tomadores de crédito passarão a ter a prerrogativa de solicitar que informações a seu respeito, agora inseridas automaticamente no repositório de Cadastro Positivo, sejam excluídas pelos gestores.

Uma vez inseridas as informações sobre histórico de crédito, somente poderão a elas ter acesso as entidades consulentes que dispuserem de prévia autorização concedida especificamente pelos cadastrados e se com eles já mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Atendidos esses requisitos básicos, os gestores poderão fornecer notas ou pontuações de crédito individualizadas, elaboradas com base em informações armazenadas sobre adimplemento de obrigações. Os gestores de Cadastro Positivo poderão também compartilhar com outros bancos de dados tais informações.

Quanto ao uso e destinação de informações cadastrais positivas, destaque-se não ter havido modificação na previsão restritiva já constante originalmente na L 12.414, permanecendo em vigor a previsão de que a realização de consultas ao Cadastro Positivo somente estará autorizada para subsidiar a análise de risco de crédito do cadastrado, a concessão de crédito e a realização de venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que impliquem a assunção de risco financeiro por parte da entidade consulente.

A L 12.414, conforme alterada, estabelece procedimentos para envio de informações solicitadas pelo cadastrado, cancelamento e reabertura de cadastro mediante solicitação do cadastrado e a obrigatoriedade de os gestores fornecerem, quando assim solicitadas pelo cadastrado, informações sobre todos os consulentes que tiveram acesso a seus dados durante os seis meses que antecederam a solicitação.

De modo expresso, a L 12.414 passa a vedar, no processo de formação do Cadastro Positivo, (i) o uso de elementos e critérios de composição de nota ou pontuação que não estejam vinculados à análise de risco de crédito, (ii) assim como de informações que estejam relacionadas à origem social e étnica, à saúde, à informação genética, ao sexo e às convicções políticas, religiosas e filosóficas dos cadastrados.

O gestor do Cadastro Positivo deverá divulgar a sua política de coleta e utilização de dados pessoais em sua página na Internet, sempre de forma clara, acessível e de fácil compreensão. A verificação quanto à transparência dessa política será regulamentada pelo Poder Executivo.

Outra alteração importante diz respeito à exclusão da responsabilidade solidária de gestores de Cadastros Positivos, fontes e consulentes, relativamente a dados e informações de cadastrados não caracterizados como consumidores, nos termos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Bancos, arrendadoras mercantis e administradoras de consórcio — assim como outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central — na condição de fontes de informação cadastral, estarão obrigadas a fornecer dados apenas a gestores de Cadastro Positivo solicitantes já registrados perante o Banco Central. De igual modo, o compartilhamento de tais dados e informações somente poderá ocorrer entre gestores registrados perante o Banco Central.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos sobre o assunto.