IN BCB nº 739: Banco Central altera procedimentos para autorização de corretoras e prestadoras de serviços de ativos virtuais

O Banco Central do Brasil (BC) publicou a Instrução Normativa BCB nº 739 (IN nº 739), que traz ajustes relevantes nos procedimentos, documentos e informações exigidos para pedidos de autorização de funcionamento de sociedades corretoras de câmbio, de sociedades corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs).

Pontos principais:

Relatório de asseguração razoável

Será obrigatório apresentar um relatório de asseguração razoável relativa à detecção e à prevenção de operações cujas características possam indicar a existência dos crimes tipificados na Lei nº 9.613/1998 (“Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo), para instruir os pedidos de autorização de funcionamento das:

• Sociedades corretoras de câmbio
• Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários
• Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários
• SPSAVs que não estavam em atividade antes de 2 de fevereiro de 2026

O relatório deverá ser emitido por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para as SPSAVs que já se encontravam em atividade antes de 2 de fevereiro, o relatório será exigido somente na Fase 2 do processo de autorização, de modo a não impactar o pedido de autorização que deverá ser apresentado até outubro de 2026.

Conteúdo do relatório de asseguração razoável

O relatório deve conter opinião conclusiva sobre aspectos como:

• política institucional;
• estrutura organizacional;
• capacitação de funcionários;
• avaliação interna de risco;
• procedimentos destinados a conhecer clientes (KYC) e parceiros (KYP);
• monitoramento e comunicação de operações suspeitas relacionadas à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa;
• prevenção de fraudes; e
• bloqueio administrativo de ativos e registro de operações.

Aplicação exclusiva

Determinados aspectos do relatório de asseguração razoável aplicam-se apenas às SPSAVs que já se encontravam em atividade em 02 de fevereiro de 2026, como o bloqueio administrativo de ativos e o registro de operações.

Relatórios anteriores

Relatórios de asseguração razoável emitidos nos últimos 12 meses sobre os aspectos previstos no Anexo IV da IN nº 704/2026 poderão ser considerados na emissão da opinião conclusiva.

Aumentos de capital

A IN 739 esclarece a forma de comunicação ao BC de aumentos de capital que não dependem de autorização.

Leia a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 739 no site do BC.

A equipe de Bancário e Financeiro do Demarest permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários acerca do tema.