Insights > Client Alert
Client Alert
Lei Complementar Nº 224/2025: Redução de benefícios fiscais e tributação de JCP, fintechs e bets
5 de janeiro de 2026
Em 26 de dezembro de 2025, o Governo Federal publicou a Lei Complementar (“LC”) nº 224, que reduziu em 10% os benefícios fiscais de maneira linear, além de elevar a tributação aplicável às fintechs, aos juros sobre capital próprio (“JCP”) e às apostas de quota fixa (“bets”).
As alterações passaram a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, ressalvadas as medidas relativas à redução de benefícios e à majoração de tributos, que deverão observar o prazo da anterioridade nonagesimal, de 90 dias.
Clique aqui para acessar a análise completa sobre o tema.
A equipe de Tributário do Demarest está monitorando os desdobramentos do assunto e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Sócios Relacionados
Áreas Relacionadas
Compartilhar
Client Alert
