Mato Grosso do Sul altera normas de licenciamento ambiental para condomínios rurais e tratamento de esgoto

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Semadesc) publicou a Resolução nº 164/2026, que altera as normas e os procedimentos de licenciamento ambiental no estado de Mato Grosso do Sul.

A resolução proíbe a utilização de fossas rudimentares, fossas sépticas, fossas negras ou outros sistemas ineficientes de tratamento de esgoto, exigindo a adoção de um sistema coletivo de tratamento ou de sistema individual que empregue a melhor tecnologia disponível.

A norma também atualiza o Anexo I da Resolução SEMADESC nº 064/2024, redefinindo as categorias de licenciamento e a documentação exigida para condomínios de lotes rurais.

A Resolução entrou em vigor em 29 de maio de 2026.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.