Mato Grosso do Sul altera normas de licenciamento ambiental para condomínios rurais e tratamento de esgoto

Em 29 de maio de 2026, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (“SEMADESC”) publicou a Resolução nº 164/2026, que altera as normas e procedimentos para o licenciamento ambiental no Estado do Mato Grosso do Sul. A Resolução proíbe a utilização de fossas rudimentares, fossas sépticas, fossas negras ou outros sistemas ineficientes de tratamento de esgoto, exigindo a adoção de sistema coletivo de tratamento ou de sistema individual que empregue a melhor tecnologia disponível.

A Resolução também atualiza o Anexo I da Resolução SEMADESC nº 064/2024 para redefinir as categorias de licenciamento e a documentação exigida para condomínios de lotes rurais.

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação e pode ser consultada aqui.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.