MME prorroga o prazo de contribuições da Consulta Pública sobre a Proposta de Diminuição dos Requisitos de Acesso de Consumidores ao Mercado Livre de Energia Elétrica

O prazo para envio de contribuições no âmbito da Consulta Pública nº 77/2019, que trata da Proposta de Diminuição dos Requisitos de Acesso de Consumidores ao Mercado Livre foi prorrogado.

Os agentes interessados tinham até a última sexta-feira, 23.08, para enviar contribuições, mas a Portaria nº 334/2019 publicada hoje no Diário Oficial prorrogou em 30 (trinta) dias o prazo para o envio de contribuições.

A proposição visa regulamentar o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.074/1995, reduzindo os limites de carga para contratação de energia elétrica convencional por parte dos consumidores, dando continuidade ao cronograma estabelecido na Portaria MME n° 514/2018.

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A equipe de Energia e Recursos Naturais do Demarest Advogados acompanha e assessora empresas e investidores em diversas questões relacionadas ao Mercado Livre de Energia, estando à disposição para prestar assessoria neste e em outros assuntos relevantes para o Setor Elétrico brasileiro.