MME publica portaria sobre a Comissão que estabelece as diretrizes para os leilões de energia

Nesta quarta-feira, 09.10.2019, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 381/2019 que altera a Comissão Especial dos Leilões de Energia Elétrica – CELEE, instituída pela Portaria MME nº 51/2006.

A CELEE tem como finalidade analisar e propor diretrizes estratégicas, melhoria nas sistemáticas e ajustes nas normas para a realização dos leilões públicos de energia elétrica realizados no país.

Integrarão a Comissão Especial representantes do Ministério de Minas e Energia, da Empresa de Pesquisa Energética – EPE, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. No regulamento anterior, a ANEEL não tinha assento na Comissão.

A Comissão, que possui caráter consultivo e atuação por tempo indeterminado, passará a se reunir de forma ordinária a cada 6 (seis) meses e de forma extraordinária sempre que se fizer necessário, por proposição fundamentada de um ou mais dos seus membros.

Os trabalhos resultantes das atividades da CELEE sobre os leilões serão encaminhados ao Ministro de Estado de Minas e Energia.

Com essa Portaria, fica revogada a de nº 51, de 7 de fevereiro de 2006. Clique aqui.


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