Paraná estabelece novos prazos de adesão ao Programa Regulariza Paraná

Entrou em vigor em 25 de maio o Decreto Estadual nº 13.803/2026, que estabeleceu novos prazos de adesão ao Programa Regulariza Paraná, cujo objetivo é possibilitar a regularização e renegociação de débitos, incluindo os créditos não tributários originados do Instituto Água e Terra (IAT).

O programa permite a regularização de débitos inscritos em dívida ativa (adesão aberta desde 1º de abril de 2026) e de créditos diretamente perante o IAT (adesão aberta desde 15 de abril de 2026). Essa norma também alterou o Decreto Estadual nº 13.429/2026.

Com a alteração, a adesão mediante parcelamento deve ser formalizada até 26 de junho de 2026, às 18h, enquanto a adesão por parcela única deve ser efetivada até 30 de junho de 2026. Em ambos os casos, a primeira parcela deve ser quitada em até cinco dias úteis.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.