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Publicada instrução normativa pela receita federal regulamentando o artigo 25-a do decreto 70.235/1972
22 de dezembro de 2023
Em 21 de dezembro de 2023, foi publicada a IN RFB 2.167/2023 contendo orientações para aplicação do artigo 25-A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei 14.689/2023) nos casos decididos favoravelmente à Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) por voto de qualidade.
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