Publicada lei que cria a Empresa Simples de Crédito

Com o principal objetivo de suprir uma parte relevante da demanda de serviços e produtos de crédito ao segmento do mercado de empresas de pequeno porte e microempreendedorismo, com a edição da Lei Complementar nº 167, em 25.4.2019 (LC 167), foi criada previsão legal para a instituição da Empresa Simples de Crédito (ou, simplesmente, ESC).

As ESC estarão voltadas a empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito, exclusivamente em favor de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, mediante emprego de recursos financeiros próprios, que não poderão exceder, no total, o montante do capital social realizado.

Apenas pessoas físicas estarão habilitadas a constituir uma ESC, sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), como empresário individual ou sociedade limitada.

Deverão integrar o objeto social exclusivamente as operações de empréstimo, financiamento e de desconto de títulos de crédito e a expressão “Empresa Simples de Crédito” deverá constar da denominação, não sendo permitida a referência ao termo “banco” ou outro identificador de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Interessante notar que a ESC somente poderá atuar no município onde estiver sediada e nos municípios limítrofes. Pessoas físicas estão proibidas de participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em municípios distintos ou sob a forma de filiais.

A ESC estará, ainda, sujeita às seguintes restrições: (i) proibição de captação de recursos em nome próprio ou de terceiros; (ii) realização de operações com entidades que integram a Administração Pública; (iii) limitação da receita bruta a R$4.800.000,00; (iv) proibição de cobrança de tarifas e outros encargos (apenas cobrança de juros remuneratórios); e (v) a movimentação dos recursos deve ocorrer apenas mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação.

A LC 167 traz novidades importantes para o desenvolvimento desse segmento de mercado de crédito, permitindo à ESC a utilização da alienação fiduciária para garantia de suas operações e, expressamente, desvinculando-as da limitação de juros imposta pela Lei de Usura. De qualquer forma, as operações deverão estar registradas perante entidade registradora autorizada pelo Banco Central e pela CVM para registro de ativos financeiros.

Por fim, a LC 167 submete a ESC aos regimes da recuperação judicial e extrajudicial e de falência, bem como a inclui no rol de entidades obrigadas a adotar mecanismos de KYC e de monitoramento e informação de operações suspeitas, nos termos da Lei de Lavagem de Dinheiro. Do ponto de vista tributário, a ESC não estará habilitada à integração ao Simples Nacional.