STF Divulga Pauta de Julgamento do 1º semestre de 2020

No fechamento de 2019, o Supremo Tribunal Federal divulgou que irá retomar o julgamento de relevantes casos em matéria tributária no primeiro semestre de 2020. Dentre os processos, encontra-se o aguardado julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, sobre a discussão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pautado para 1º de abril de 2020.

Veja relação dos assuntos tributários que foram incluídos em pauta pelo STF:

5 de fevereiro
RE 576.967
– Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração.

20 de fevereiro
RE 598.468
– Reconhecimento de imunidade tributária às empresas optantes pelo Simples Nacional.

19 de fevereiro
ADI 5553 – Questiona medidas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que reduz 60% da base de cálculo do ICMS de agrotóxicos nas saídas interestaduais e autoriza os estados a concederem a mesma redução nas operações internas envolvendo agrotóxicos.

4 de março
ARE 906203 – Constitucionalidade da Taxa de Licença, Localização e Funcionamento do município de São Paulo.

12 de março
ADI 3952 – Discute a possibilidade da cassação, pela Receita Federal, do registro de empresas de cigarro no caso de não pagamento de tributos ou contribuições.

18 de março
RE 688223, ADI 1945, ADI 4623 e ADI 5659 – Tratam da Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.

RE 605552 – Qual imposto deve incidir sobre operações mistas de manipulação e fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação: ICMS ou ISS?

1º de abril
RE 574.706 – Julgamento de embargos de declaração sobre a discussão relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

RE 596.832 – Discute sobre a restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

RE 460320 – Incidência de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios residentes ou domiciliados no exterior.

RE 607642 – Constitucionalidade da sistemática instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, que prevê tributação não cumulativa do PIS sobre o faturamento das pessoas jurídicas prestadoras de serviços.

RE 570122 Constitucionalidade da instituição da não cumulatividade da Cofins pela Medida Provisória 135/2003.

RE 607109 A aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas gera créditos de PIS e Cofins?

RE 602917 Necessidade de lei complementar para o estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI.

PSV 26 Proposta de súmula vinculante, por meio da qual seria definido que a aquisição de produtos com alíquota zero ou não tributados pelo IPI não gera créditos na saída de produtos.

15 de abril
ADI 3133, ADI 3143
e ADI 3184 – Debate a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.

RE 1016605 – Possibilidade de o contribuinte recolher o IPVA no estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

RE 598677 – Trata da cobrança antecipada do ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação, em operações interestaduais sem substituição tributária.

RE 912888 – Embargos de declaração contra decisão do plenário do STF que entendeu que incide ICMS sobre tarifas de comunicação, a exemplo de assinaturas mensais cobradas pelas prestadoras de serviço de telefonia independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.

16 de abril
RE 761263
– Discute se o produtor rural pessoa física que desempenha suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, deve pagar a contribuição ao FUNRURAL sobre a receita bruta da venda da produção.

22 de abril
ACO 854, ACO 1076 e ACO 1093 – Discute se os estados podem cobrar ICMS sobre gás natural importado da Bolívia pela Petrobrás.

30 de abril
RE 949297 – Discute os limites da coisa julgada em matéria tributária. A controvérsia envolve principalmente julgamento do STF que declara a constitucionalidade de um tributo que antes tinha sido considerado inconstitucional por uma decisão de instâncias inferiores que já tenha transitado em julgado.

RE 784439 – Quais serviços bancários são tributáveis pelo ISS?

6 de maio
ADI 5.090 – Discute o índice de correção do FGTS.

14 de maio
ADIs 6021 e 5867 e ADCs 58 e 59 – Discutem a utilização da TR como índice de correção monetária de créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial.

27 de maio
RE 635.443 – Discute a incidência do PIS e da Cofins sobre o valor da prestação do serviço em importações realizadas por conta e ordem de terceiros no contexto do Sistema Fundap.

RE 605506 – Debate se o IPI deve ser incluído na base de cálculo de PIS e Cofins devido por montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

RE 587108 – O contribuinte pode apurar créditos de PIS e Cofins com base nos valores de bens e mercadorias em estoque no momento da transição da sistemática cumulativa para a não cumulativa.

RE 599316 – Discute se há limitação temporal para o contribuinte aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos à depreciação ou amortização de bens do ativo imobilizado.

27 de maio
ADI 4395 – Julgamento trata do FUNRURAL devido pelo produtor rural que tenha empregados, incidente sobre a receita bruta da venda da produção.

4 de junho
RE 1205530 – Discute se é possível expedir precatórios antes de os embargos à execução transitarem em julgado para efetuar o pagamento da parte incontroversa da condenação.

Nossa equipe vem acompanhando os temas e estamos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas ou questionamentos que possam surgir.