STJ julga dois assuntos relevantes que impactam disputas fiscais: prescrição para redirecionamento de execução fiscal e ação rescisória por mudança de jurisprudência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, na sessão do dia 08.05.19, dois julgamentos importantes para as causas tributárias. No primeiro deles, do Recurso Especial nº 1.201.993/SP, submetido à sistemática dos repetitivos (tema 444) e, portanto, mandatória a todas as instâncias judiciais inferiores, foram definidos os marcos iniciais do prazo prescricional de cinco anos para pedidos de redirecionamento de execuções fiscais a sócios e diretores de pessoas jurídicas. A Seção, por unanimidade, fixou as seguintes teses:

(i) o prazo de redirecionamento da execução fiscal é contado a partir da citação da empresa, quando fundamentado em ato ilícito – isto é, ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto – anterior à citação da pessoa jurídica;

(ii) na hipótese de ato de dissolução irregular ocorrido posteriormente à citação da pessoa jurídica, o termo inicial do prazo prescricional será a data da prática de ato inequívoco com o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário objeto de cobrança executiva promovida contra a empresa, a ser demonstrado pelo Fisco; e

(iii) em qualquer das hipóteses, a decretação da prescrição para o redirecionamento depende da demonstração da inércia da Fazenda Pública, cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas sobre a demonstração da prática de atos concretos pelo Fisco para a cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Além disso, a Primeira Seção julgou as Ações Rescisórias nºs. 4.981/PR e 4.443/RS, definindo não ser cabível ação rescisória para reversão do resultado de demandas judiciais encerradas (isto é, com decisão final transitada em julgado), em caso de posterior mudança de jurisprudência.

Os respectivos Acórdãos serão formalizados em breve, oportunidade em que teremos acesso a todos os detalhes das decisões. Desde já, nossa Equipe Tributária (que esteve presente nos julgamentos) está à inteira disposição para prestar qualquer auxílio relativo aos assuntos.