Superior Tribunal de Justiça Diverge Sobre Inclusão de Créditos do Reintegra na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sessão realizada em 19 de setembro de 2019, que os créditos obtidos antes da Lei 13.043/2014 por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).

A decisão foi proferida no Recurso Especial nº 1.571.354/RS, tendo a maioria da 1ª Turma do STJ entendido que os valores ressarcidos no âmbito do Reintegra não configuram acréscimo patrimonial, mas mera reintegração ou recomposição de um patrimônio cuja grandeza foi diminuída e, por este motivo, não deve haver a incidência do IRPJ e da CSLL.

Essa decisão é um importante precedente em favor dos contribuintes, uma vez que a 2ª Turma do STJ vem adotando entendimento diverso, favorável ao fisco, de modo que a controvérsia deverá ser levada à apreciação da 1ª Seção para definição da orientação do tribunal.

A área Tributária do Demarest está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre o tema.