Reforma Tributária: publicada primeira lei complementar que regulamenta o tema

Em 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, fruto da sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/2024 pelo Poder Executivo. A lei complementar representa um passo essencial dentro da reforma tributária, regulamentando normas gerais relacionadas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IS (Imposto Seletivo), além de instituir o Comitê Gestor do IBS.

A reforma tributária avançou com a aprovação do PLP nº 68/2024, embora com alguns vetos presidenciais. 

Confira as principais alterações resultantes dos vetos do PLP que regulamenta a Reforma Tributária

• Exclusão da isenção dos fundos de investimento e patrimoniais da condição de contribuintes do IBS e da CBS;
• Retirada da responsabilidade solidária do adquirente pelo pagamento do IBS e da CBS, caso o fornecedor não siga a sistemática do Split Payment;
• Impedimento da adesão de gestoras de fundos patrimoniais ao regime especial aplicável aos serviços financeiros;
• Exclusão da impossibilidade de incidência do Imposto Seletivo nas exportações;
• Retirada do direito de apropriação de créditos presumidos de IBS nas revendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM), caso o bem não tenha sido comprovadamente ingressado na ZFM ou tenha sido transferido para fora da região incentivada;
• Exclusão do beneficiamento por crédito presumido de CBS para produtos sujeitos a alíquotas zero de IPI.

Os vetos, totais ou parciais, refletem discordâncias do presidente da República em relação a aspectos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. De acordo com a Constituição Federal, os vetos devem ser analisados em sessão conjunta pelos parlamentares no prazo de 30 dias corridos. Para sua rejeição, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente. A reforma tributária segue em discussão, com novas definições pendentes.

Quais são os próximos passos?

• Edição dos regulamentos;
• Definição da alíquota de referência por meio de resolução do Senado Federal;
• Sanção do segundo projeto de lei complementar, o PLP 108/2024, que abordará a estruturação do Comitê Gestor, contencioso administrativo, distribuição de arrecadação e regras de transição do ICMS para o IBS.

A equipe de Tributário do Demarest está à disposição para fornecer assessoria especializada e informações adicionais sobre a reforma tributária.