Consulta pública da Susep sinaliza reformulações para o Open Insurance

Por meio do Edital de Consulta Pública nº 13/2026, a Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) submeteu ao mercado uma proposta de alteração da Resolução CNSP nº 415/2021, a regulamentação do Sistema de Seguros Aberto (“Open Insurance” ou “OPIN”).

A proposta promove alterações importantes nas regras de participação no Open Insurance, prevendo obrigatoriedade para supervisionadas que tenham relevância em seu respectivo mercado ou que atuem em ramos prioritários, além de ajustes nas condições de compartilhamento de dados, consentimento e iniciação de serviços.

Novas regras de participação

Atualmente sob a Resolução CNSP nº 415/2021, a participação obrigatória no Open Insurance está vinculada ao enquadramento das sociedades supervisionadas nos segmentos prudenciais S1 e S2. A Consulta Pública nº 13/2026 propõe substituir esse modelo por um critério baseado na relevância econômica das operações da instituição ou do grupo prudencial em seus respectivos mercados ou em ramos considerados prioritários.

Nos termos da minuta, serão participantes obrigatórios os grupos prudenciais ou as sociedades independentes que atinjam ou superem o parâmetro de 5% de relevância de mercado: 

• no mercado de previdência complementar aberta; 
• nas operações de capitalização na modalidade tradicional; ou
• em, pelo menos, um dos ramos de seguros classificados como prioritários, que são:

• • Patrimonial: compreensivo residencial, riscos diversos e garantia estendida; 
  • Automóvel: acidentes pessoais de passageiros, automóvel casco, assistência e outras coberturas de automóvel e responsabilidade civil facultativa; 
  • Pessoas, coletivo: funeral, prestamista, acidentes pessoais, vida e planos de cobertura por sobrevivência; 
  • Habitacional: prestamista e demais coberturas; 
  • Pessoas, individual: funeral, viagem, prestamista, acidentes pessoais, vida e planos de cobertura por sobrevivência; e 
  • Microsseguros: microsseguros de pessoas e de danos. 

A aferição dos 5% de relevância no mercado terá as seguintes bases:

• Na previdência complementar aberta: a soma dos aportes de contribuições previdenciárias.
• Na capitalização: a receita bruta decorrente da comercialização de títulos da modalidade tradicional.
• No mercado de seguros: os prêmios emitidos em cada ramo.

No caso de instituições pertencentes ao mesmo grupo prudencial, o cálculo deverá considerar a soma dos valores apurados individualmente, e a obrigatoriedade alcançará todos os integrantes do grupo. 

A aferição será realizada semestralmente, com base nas datas de 30 de junho e 31 de dezembro. A instituição independente ou o grupo prudencial será enquadrado como participante obrigatório quando atingir o parâmetro de 5% durante dois semestres consecutivos. 

O desenquadramento da participação obrigatória, por sua vez, dependerá da permanência abaixo do critério de relevância por, no mínimo, quatro semestres consecutivos.

A Susep poderá antecipar o desenquadramento em situações como transferência de carteira, fusão, cisão, incorporação, alteração de controle ou mudança significativa na condução dos negócios. 

As sociedades que passem a ser enquadradas como participantes obrigatórias deverão cadastrar-se no diretório de participantes em até dez dias úteis, contados da comunicação da Susep, e implementar as interfaces para autenticação de usuários, obtenção de consentimento e compartilhamento dos dados, exigidas pela regulamentação em até 180 dias.

Exceções à participação obrigatória

Não serão participantes obrigatórias as supervisionadas que não atinjam os critérios de relevância, sejam enquadradas no segmento prudencial S4 ou não possuam provisões técnicas, mas a norma permite que participem voluntariamente do Open Insurance.

Consentimento e jornada do cliente

A proposta também altera as regras de consentimento aplicáveis ao compartilhamento de dados pessoais e à iniciação de serviços. 

Entre as mudanças mais relevantes está a retirada do limite máximo de 12 meses para a validade do consentimento. De acordo com a nova redação, o prazo deverá ser compatível com as finalidades informadas ao cliente. 

A obtenção de um novo consentimento será obrigatória quando houver alteração da sociedade transmissora de dados ou da sociedade receptora da iniciação de serviços. Já as alterações relativas à finalidade, ao prazo de validade ou aos dados e serviços abrangidos poderão ser realizadas mediante informação específica ao cliente e obtenção de sua concordância ativa, dispensadas as novas etapas de autenticação e confirmação. 

A proposta também diferencia, com maior clareza, os papéis desempenhados nas operações de transmissão e recepção de dados das operações de iniciação e recepção de serviços. Os procedimentos de autenticação aplicáveis à iniciação e à recepção de serviços deverão ser detalhados pela Susep em regulamentação ou manual específico. 

Além disso, o escopo mínimo dos serviços de iniciação de movimentação será concentrado, inicialmente, nas jornadas de: 

• cotação e contratação de seguros, planos de previdência complementar aberta e títulos de capitalização; e 
• portabilidade de planos de previdência. 

Os papéis de cada participante, os procedimentos operacionais e os prazos de implementação serão detalhados em manuais específicos a serem publicados pela Susep para cada jornada.

Impactos para as supervisionadas 

 Caso as propostas sejam aprovadas, as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização, SPOCs e demais participantes do Open Insurance deverão avaliar, entre outros aspectos: 

• seu enquadramento como participante obrigatória pelo critério de relevância de 5%; 
• os impactos do enquadramento de todas as sociedades integrantes do grupo prudencial; 

• os produtos e ramos alcançados pelas obrigações de compartilhamento; 

• as interfaces e jornadas que deverão ser implementadas; 

• a necessidade de revisão dos fluxos de consentimento, autenticação e confirmação; 

• os impactos financeiros do novo modelo de custeio da estrutura de governança; e 

• a representação institucional e a participação na Estrutura de Governança do Open Insurance, objeto do Edital de Consulta Pública nº 12/2026. 

Embora a proposta restrinja a obrigatoriedade aos mercados e participantes considerados mais relevantes sob um critério operacional (5% do respectivo mercado), o enquadramento deve atingir grupos prudenciais com atuação diversificada, visto que o atingimento do critério em determinado mercado ou ramo prioritário vinculará todas as supervisionadas do respectivo grupo.

Assim, a implementação das jornadas de interface com o Open Insurance deve se estender até mesmo às supervisionadas que, individualmente, não passem pelo critério, mas sejam parte de um grupo prudencial enquadrado.

Em caso de aprovação da minuta, suas principais alterações serão implementadas a partir de 1º de julho de 2027. 

O conteúdo completo está disponível no Sistema de Consultas Públicas da Susep e pode ser acessado pelos links abaixo:

• Minuta
• Quadro de sugestões
• Exposições de motivos

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está monitorando o tema e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.