Client Alert

Susep propõe atualização das regras contábeis e prudenciais, incluindo o tratamento das Letras de Risco de Seguro

10 de novembro de 2026

A Superintendência de Seguros Privados (“Susep”) colocou em consulta pública, por meio das Consultas nº 14/2026 e nº 15/2026, minutas de Resolução Susep e de Resolução CNSP que alteram, respectivamente, a Circular Susep nº 648/2021 e a Resolução CNSP nº 432/2021.

As minutas propõem ajustes no arcabouço contábil e prudencial aplicável às supervisionadas e têm como principal ponto comum a proposta de incorporação das Letras de Risco de Seguro (“LRS”) às regras atualmente aplicáveis às operações de resseguro e retrocessão, para fins de reconhecimento contábil e tratamento prudencial da cedente.

Além dessa alteração comum às duas consultas, a Consulta Pública nº 14/2026 propõe ajustes específicos relacionados ao Teste de Adequação de Passivos (“TAP”), à Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (“PMBAC”) e à nomenclatura da taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e seguros de pessoas. Já a Consulta Pública nº 15/2026 propõe ajustes nos critérios de cálculo do Patrimônio Líquido Ajustado (“PLA”).

Tratamento contábil e prudencial das Letras de Risco de Seguro

As consultas públicas propõem a inclusão do art. 2º-A na Circular Susep nº 648/2021 e na Resolução CNSP nº 432/2021 para disciplinar o tratamento contábil e prudencial das operações com Letras de Risco de Seguro (LRS). Pela proposta, as referências a resseguro e retrocessão passariam a abranger também as operações de LRS, conforme a natureza do risco transferido.

Assim, os ativos de LRS redutores poderiam ser reconhecidos como ativos de resseguro ou de retrocessão redutores, refletindo os efeitos da transferência de risco na posição patrimonial e prudencial da cedente. A Susep também poderá estabelecer critérios específicos para identificação, contabilização e reporte dessas operações.

Os efeitos das LRS no TAP e nos ajustes econômicos do PLA passariam a seguir o tratamento aplicável ao resseguro e à retrocessão. Caso aprovadas, as mudanças poderão demandar a revisão de procedimentos contábeis, controles, sistemas e rotinas de reporte pelas supervisionadas.

Alterações relacionadas ao TAP, à PMBAC e à taxa de estruturação e manutenção

A Consulta Pública nº 14/2026 contém uma segunda frente de alterações, independente da regulamentação das LRS, direcionada ao tratamento de determinados produtos de acumulação de previdência e seguros de pessoas no âmbito do TAP.

A proposta alcança produtos nos quais, durante o período de diferimento, a remuneração da PMBAC esteja baseada na rentabilidade de carteiras de Fundos de Investimento Especialmente Constituídos (“FIEs”), desde que a totalidade dos respectivos recursos esteja aplicada nesses fundos e não exista garantia de remuneração mínima ou de atualização de valores.

Para esses produtos, a minuta prevê a possibilidade de considerar o montante disponível da taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e seguros de pessoas para compensar o eventual déficit da PMBAC, limitado ao próprio valor do déficit apurado. A alteração proposta busca, assim, permitir que, para os produtos abrangidos, valores disponíveis provenientes da taxa de estruturação e manutenção possam ser considerados na apuração de eventual déficit da PMBAC para fins do TAP, observadas as condições previstas na minuta.

A minuta também retira, dos fluxos do TAP relativos à PMBAC de produtos de contribuição variável, os fluxos relacionados à parcela da PDC e, para os produtos de benefício definido, substitui esses fluxos pelos carregamentos diretamente relacionados aos produtos. Segundo a exposição de motivos, a mudança decorre do novo entendimento de que a Provisão de Despesas Relacionadas (“PDR”) deve ser constituída de forma realista para todas as despesas futuras, razão pela qual o fluxo do TAP da PMBAC não deve conter projeção de despesas. A taxa de estruturação e manutenção pode apenas abater o déficit do plano e não aumenta o PLA.

A proposta também prevê os correspondentes ajustes contábeis e de reporte. A expressão “taxa de gestão” passa a ser substituída por “taxa de estruturação e manutenção de planos de previdência e de seguros de pessoas”, em convergência com a nomenclatura adotada pela Resolução CVM nº 187, inclusive na denominação do Subgrupo 333 – Rendas com Taxa de Estruturação e Manutenção de Planos de Previdência e de Seguros de Pessoas e Outras.

No cenário de aprovação das minutas propostas, as entidades que comercializem produtos abrangidos pela nova regra deverão avaliar a necessidade de adaptação de seus procedimentos de cálculo do TAP, controles atuariais, registros contábeis e reportes regulatórios.

Alterações no cálculo do PLA

A Consulta Pública nº 15/2026 propõe, ainda, alterações nos ajustes econômicos do PLA previstos no art. 56, inciso II, da Resolução CNSP nº 432/2021. A principal delas é a retirada do limitador “efeito no capital mínimo requerido da parcela de risco de subscrição” nos ajustes das alíneas “d” e “f”, relativos ao superávit das provisões em relação ao fluxo realista. A medida atende parcialmente ao pleito da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) e, segundo a Susep, não deve gerar impactos relevantes para o mercado. O ajuste, contudo, permanece no nível 2 do PLA.

A alínea “d” passa também a incluir, como parcela do ajuste, o valor da Provisão Complementar de Cobertura (“PCC”) constituída, o que esclarece o tratamento nos casos em que a PCC é constituída sem que haja déficit no resultado consolidado. Para as sociedades de capitalização, o ajuste relativo aos fluxos não registrados (alínea “e”) passa a admitir diferenças positivas ou negativas, podendo, portanto, reduzir o PLA, com o limitador aplicável apenas em caso de superávit.

No cenário de aprovação das minutas propostas, as supervisionadas deverão reavaliar o cálculo do PLA e sua suficiência de capital, com especial atenção, no caso das sociedades de capitalização, aos possíveis efeitos negativos do novo ajuste.

Caso aprovadas, as alterações entrarão em vigor em 2 de janeiro de 2027.

O prazo para envio de comentários e sugestões às Consultas Públicas nº 14/2026 e nº 15/2026 se encerrou em 9 de novembro de 2026, por meio do Sistema de Consultas Públicas da Susep. A seguir, as propostas serão submetidas à Procuradoria Federal junto à Susep e dependem de aprovação para que as alterações produzam efeitos.

Os documentos da consulta pública estão disponíveis na íntegra no site da Susep e podem ser acessados pelos links abaixo:

Consulta Pública nº 14/2026:

Consulta Pública nº 15/2026:

A equipe de Seguros, Resseguros, Previdência Privada e Saúde Suplementar do Demarest está monitorando o tema e permanece à disposição para prestar os esclarecimentos necessários.