Insights > Client Alert

Client Alert

STJ redefine custas judiciais e vincula a cobrança ao valor da causa

16 de novembro de 2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas regras para o cálculo das custas judiciais, que passam a considerar, em regra, o valor atualizado da causa. A mudança entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e poderá elevar significativamente o custo de recursos e ações originárias em demandas de valor econômico elevado.

O QUE MUDA?

A nova sistemática substitui o modelo até então adotado pelo STJ:

ATUALMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2027
Valores fixos, apenas atualizados anualmente pela correção monetária. Em regra, a cobrança passa a acompanhar o valor atualizado da causa.

Atualmente, as custas para a interposição de recursos especiais, por exemplo, são de R$ 270,12, independentemente do valor da causa. Com as novas regras, recursos e ações originárias com conteúdo econômico passarão a observar percentuais, pisos e tetos específicos para cada classe processual.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Recursos ao STJ As custas do recurso especial, do recurso em mandado de segurança e do recurso ordinário serão de 2% do valor atualizado da causa, observando o piso de R$ 1.325,45 e o teto de R$ 107.332,80.
Mandado de segurança originário Quando ajuizado diretamente perante o STJ, as custas do mandado de segurança serão calculadas conforme o valor da causa, observados os critérios aplicáveis à classe.
Ação rescisória e reclamação As custas serão de 4% do valor da causa, observados os limites aplicáveis a cada classe processual.
Casos sem conteúdo econômico definido A cobrança será realizada por valores fixos.
Gratuidade e isenções Permanecem as hipóteses de gratuidade da justiça e as isenções previstas em lei.

Na prática, a mudança elevará significativamente o custo de litigância perante o STJ, sobretudo em demandas de maior expressão econômica. Além de impactar os custos associados à interposição de recursos e ao ajuizamento de ações originárias, a nova sistemática confere maior relevância à definição e atualização adequadas do valor da causa, que influenciará diretamente o valor das custas em diversas classes processuais.

A nova sistemática também exigirá maior atenção ao cálculo e ao recolhimento do preparo, considerando os diferentes percentuais, pisos e tetos aplicáveis a cada classe processual. Para empresas com contencioso de valor elevado, a alteração deverá ser considerada no planejamento dos custos processuais e na avaliação das estratégias recursais.

A equipe de Resolução de Disputas do Demarest acompanha a implementação da nova sistemática e seus desdobramentos e está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.

Sócios Relacionados


Áreas Relacionadas

Resolução de Disputas

Compartilhar