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ANP realizará audiência pública sobre a minuta que regulamenta a certificação de SAF e a emissão de CS-SAF no ProBioQAV

16 de novembro de 2026

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) publicou o Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026, para obter contribuições sobre a minuta de resolução que regulamenta, no âmbito do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (“ProBioQAV”), a certificação do combustível sustentável de aviação (“SAF”), a verificação de lastro para emissão do Certificado de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (“CS-SAF”) e o credenciamento de firmas inspetoras e de entidades registradoras.

Como diversas regras estruturais do programa já constam da Lei nº 14.993/2024 (“Lei do Combustível do Futuro”) e do Decreto nº 13.094/2026, destacamos, a seguir, apenas as inovações trazidas pela minuta, que antecipam a direção regulatória que a ANP pretende adotar.

Motivação e objetivo da proposta

Segundo a Nota Técnica de Regulação nº 1/2026/STM-CTER/STM/ANP-RJ, embora o marco legal do ProBioQAV já esteja estabelecido, sua implementação depende da regulamentação dos mecanismos necessários à emissão e à utilização de CS-SAF, incluindo a certificação, o credenciamento, a validação de lastro e a interoperabilidade com sistemas internacionais. Sem essa regulamentação, não seria possível emitir o CS-SAF, o que inviabilizaria o cumprimento das metas pelos operadores aéreos e retiraria dos produtores o incentivo econômico associado ao atributo ambiental do SAF.

A proposta busca, assim, viabilizar a implementação do ProBioQAV, assegurando a certificação e rastreabilidade do SAF, a quantificação das reduções de emissões, a emissão e o controle dos CS-SAF, com mecanismos de prevenção à dupla contagem e de integridade ambiental, em alinhamento com o Carbon Offsetting and Reduction Scheme for International Aviation (“Corsia”), a Política Nacional de Biocombustíveis do Brasil (RenovaBio) e o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE).

Principais inovações da minuta: Certificação do SAF

  • A certificação será feita por unidade produtora, rota tecnológica, matéria-prima e configuração de processo, com validade de até três anos e monitoramento anual pela firma inspetora. Alterações de matéria-prima, rota, unidade, processo ou metodologia exigirão nova certificação (arts. 1º, 11 e 12).
  • O distribuidor de combustíveis de aviação que realizar a mistura também deverá ser certificado (art. 13).
  • A ANP poderá suspender ou cancelar a certificação em caso de indícios ou comprovação de irregularidades, período em que o SAF não gerará CS-SAF. Em casos graves, nova certificação poderá ser vedada por um ano (art. 14).
  • Operações societárias: em fusões, incorporações e cisões que envolvam emissores primários, a ANP deverá ser consultada sobre os procedimentos aplicáveis. Alterações cadastrais deverão ser comunicadas em até 30 dias (arts. 15 e 16).

Metodologia de emissões

  • A minuta detalha as sete etapas do ciclo de vida a serem consideradas e as regras de alocação da parcela renovável no combustível coprocessado, mas remete os procedimentos de cálculo a informes técnicos, que deverão ser precedidos de workshops e aprovados pela diretoria colegiada (arts. 17 e 18).
  • A intensidade de carbono de referência do querosene fóssil será fixada posteriormente, por meio de despacho (art. 59).

Firmas inspetoras

  • Passa a vigorar a exigência de acreditação pela ABNT NBR ISO/IEC 17065 ou como Organismo de Verificação de Inventários de GEE (OVV), admitidas sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no país (arts. 20 e 21).
  • Quarentena de dois anos: a firma não poderá certificar um agente ao qual tenha prestado consultoria para a certificação, ou cujo quadro de trabalhadores, societário ou conselho tenha integrado (art. 23).
  • Foram incorporadas sanções de advertência, suspensão por até 180 dias e cancelamento (Anexo I), além de medidas cautelares e do dever de comunicar a perda da acreditação em dez dias (arts. 29 a 33).

Emissão do CS-SAF e lastro

  • Unidade padronizada: cada CS-SAF corresponderá a uma tonelada de CO₂ equivalente, calculada pelas fórmulas do Anexo II, vedada a emissão em frações (arts. 37 e 38).
  • O emissor primário poderá contratar apenas uma entidade registradora e deverá substituí-la em 15 dias úteis em caso de interrupção do serviço (art. 35).
  • O lastro deverá ser solicitado entre 15 e 60 dias da emissão da NF-e de venda do SATF, com remuneração por NF-e analisada, e o registro deverá ocorrer até o segundo dia útil após a emissão (art. 36). As NF-e deverão observar o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOPs) do Anexo III (art. 39).
  • Cancelamentos de NF-e ou devoluções deverão ser informados à ANP em até 48 horas. Os CS-SAF indevidos serão descontados de emissões futuras e, se não compensados em seis meses, o emissor deverá aposentar o volume equivalente (art. 39).

Entidades registradoras e sistema de gestão

  • O credenciamento exigirá regularidade jurídica e fiscal (CNPJ, Cadin e TCU), integração com o sistema da ANP, interoperabilidade com outras registradoras e declaração de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com políticas de segurança cibernética (art. 46).
  • Sanções serão escalonadas por reincidência, até o cancelamento do credenciamento (art. 49).
  • O acesso do emissor primário ao sistema de gestão dependerá de contrato administrativo com a empresa gestora, com valores a serem fixados por meio de despacho e corrigidos pelo Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), arts. 51 e 53.

Fiscalização e outras disposições

  • Infrações específicas, como emitir CS-SAF sem certificação ou lastro regular, prestar informações inexatas e promover dupla contagem, estão sujeitas à Lei nº 9.847/1999 (arts. 55 e 56) e à possibilidade de serem realizadas auditorias, a qualquer tempo, inclusive auditorias testemunhais (art. 58).

Implicações práticas e pontos de atenção

Segmento Principais implicações
Refinarias e produtores de SAF/SBC Custos de certificação por unidade e rota, monitoramento anual e recertificação a cada alteração relevante.
Distribuidores Necessidade de certificação própria para atuar como misturador e de conciliação das NF-e de aquisição do fóssil e do SAF.
Companhias aéreas A padronização em tCO₂e e as regras de lastro impactarão a oferta, a liquidez e o preço dos certificados.
Certificadoras e registradoras Requisitos de acreditação, quarentena, interoperabilidade e segurança cibernética.
Investidores e financiadores Diligência sobre a certificação dos ativos e consulta prévia à ANP em fusões, incorporações e cisões.


Prazo e forma de participação

  • Audiência pública: será realizada em 18 de novembro de 2026, das 14h às 18h, pelo Microsoft Teams, com inscrições como ouvinte ou expositor até 16 de novembro de 2026.

Os documentos para consulta estão disponíveis na página da Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026.

 

As equipes de Fusões e Aquisições e de Energia e Recursos Naturais do Demarest seguem monitorando o tema e estão à disposição para eventuais esclarecimentos.