O Boletim de Agronegócio traz informações e notícias sobre os principais assuntos e legislações recentes relacionados ao agronegócio no Brasil. É uma iniciativa que busca abarcar a indústria do agronegócio em suas frentes transacional, contenciosa, tributária e regulatória, sendo um convite para que todos os atuantes nesse mercado tenham acesso às notícias relevantes do setor e aos comentários sobre temas pertinentes.
Este material tem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada de decisões. Aconselhamento jurídico específico poderá ser prestado por um de nossos advogados.
AGRO NA MÍDIA
- Indecisão ameaça início do Imposto Seletivo
- Agro teme que crédito de CBS/IBS fique parado e afete preço
- Entrevista: Direito Ambiental, ESG e segurança hídrica
- Lançamento Demarest: Guia: Biodiversidade e ESG no Brasil
REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DO AGRONEGÓCIO
Regulamentação Fiscal
STF assegura ao agro a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do PIS e da COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins.[1]
Segundo a Corte, esses incentivos representam renúncia fiscal destinada a estimular determinadas atividades econômicas, e não receita, faturamento ou riqueza nova das empresas. A decisão tem especial relevância para o agronegócio e para as agroindústrias que utilizam incentivos estaduais como instrumento de redução de custos e aumento da competitividade.
Por ter repercussão geral, o entendimento do STF deverá ser observado pelos demais órgãos do Poder Judiciário. A tese fixada estabelece que a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.
O resultado foi definido por maioria, após a mudança decisiva de entendimento do ministro Dias Toffoli, que passou a acompanhar a posição favorável aos contribuintes.
A decisão preserva a efetividade dos benefícios estaduais e evita que parte do incentivo seja absorvida pela tributação federal, possivelmente reduzindo a carga tributária incidente nas agroindústrias.
Nesse cenário, as empresas devem mapear os créditos presumidos utilizados, revisar o tratamento adotado na apuração do PIS e da Cofins e avaliar a possibilidade de recuperar os valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, observando o artigo 168 do Código Tributário Nacional[2] e os possíveis desdobramentos do julgamento.
[1] Decisão tomada em 7 de outubro de 2026, por 7 votos a 4, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, correspondente ao Tema 843 da repercussão geral.
[2] O artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece o prazo de cinco anos para pedir a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Santa Catarina revisa códigos de benefício fiscal aplicáveis a insumos agropecuários
O governo de Santa Catarina atualizou a tabela de Códigos de Benefício Fiscal (cBenef) aplicáveis ao ICMS. Entre outras hipóteses, as mudanças abrangem as operações com insumos agropecuários e os benefícios previstos no Anexo 2 do RICMS/SC-01.[³]
A revisão estabelece novos períodos de vigência para determinados códigos, incluindo o encerramento, em 6 de dezembro de 2026, de códigos relacionados a hipóteses e isenção. Além disso, foram incluídos códigos destinados a operações internas, com efeitos indicados a partir de 1º de março de 2026.
O enquadramento adequado dos códigos deve considerar as características da operação realizada e o respectivo fundamento legal do tratamento tributário. Diante das alterações, recomenda-se que os contribuintes revisem a configuração do cBenef na NF-e e verifiquem sua compatibilidade com o Código de Situação Tributária (CST), a mercadoria envolvida, o dispositivo legal aplicável e o período de vigência do benefício. Eventuais divergências podem resultar na rejeição da emissão do documento fiscal ou em inconsistências na escrituração.
[3] O RICMS/SC-01 é o Regulamento do ICMS de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.870/2001. Seu Anexo 2 reúne os benefícios fiscais do imposto, como isenções, reduções da base de cálculo e créditos presumidos.
STF define constitucionalidade do Funrural a partir de 2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395, sobre a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção (Funrural),[4] bem como sobre a responsabilidade do comprador pelo recolhimento da contribuição (sub-rogação).[5]
Por maioria, a Corte declarou inconstitucional a cobrança, por vício formal, apenas até 31 de dezembro de 2017. Além disso, reconheceu que, com a Lei nº 13.606/2018, a contribuição passou a ter natureza constitucional. A inconstitucionalidade da sub-rogação também ficou limitada ao período anterior a 2018.
A decisão é especialmente relevante para quem discute, judicial ou administrativamente, recolhimentos de períodos anteriores a 2018, inclusive na condição de comprador da produção rural. Contudo, o STF ainda não decidiu se os efeitos da decisão serão modulados, o que ficou para um momento posterior. Assim, embora a contribuição e a sub-rogação estejam validadas a partir de 1º de janeiro de 2018, ainda não está definido o alcance da inconstitucionalidade quanto aos períodos anteriores.
Nesse cenário, convém acompanhar:
- a publicação do acórdão, que permitirá analisar com mais detalhe os fundamentos e o alcance da decisão;
- a eventual modulação de efeitos, especialmente quanto a possíveis limitações para quem pretenda afastar cobranças ou recuperar valores anteriores a 2018; e
- os reflexos sobre ações judiciais e processos administrativos em curso que tratem do Funrural e da sub-rogação.
[4] Contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/1991.
[5] Responsabilidade do adquirente prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991.
Regulamentação Financeira
ANBIMA Data passa a disponibilizar informações de cedentes e devedores de CRI e CRA
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) anunciou a ampliação das informações disponíveis no ANBIMA Data, plataforma gratuita que reúne dados dos mercados financeiro e de capitais. A plataforma passou a disponibilizar informações de cedentes e devedores de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) em ofertas públicas encerradas desde dezembro de 2025.
A nova base permite identificar os agentes econômicos envolvidos na originação dos créditos e na utilização dos recursos captados. Entre as informações disponibilizadas estão a identificação e o CNPJ do cedente ou devedor, o emissor, o código da oferta, o processo perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o código de negociação, a quantidade de séries, as datas da operação e o valor total encerrado da oferta. Atualmente, a base reúne informações relativas a 883 participantes, tanto cedentes quanto devedores.
Segundo a Anbima, a padronização e a disponibilização dos dados ampliam as possibilidades de análise do mercado de securitização, permitindo o rastreamento do histórico de emissões de cada empresa, a análise da concentração de risco nas operações, e uma identificação mais precisa das características de cada operação e da utilização dos recursos captados.
A identificação por CNPJ também permite o cruzamento dessas informações com outras bases de dados e o acompanhamento da participação de um mesmo cedente ou devedor em diferentes operações ao longo do tempo. A iniciativa busca reunir, em uma base única, os dados que antes exigiam a leitura individual dos documentos de cada oferta, de modo a ampliar a transparência das operações de securitização.
Entenda mais detalhes: ANBIMA Data passa a disponibilizar informações de cedentes e devedores de CRIs e CRAs.
Regulamentação Ambiental
FEDERAL
Conama estabelece novos critérios para o licenciamento ambiental da aquicultura
O Ibama estabeleceu regras para ações de controle e erradicação de espécies exóticas invasoras de flora e a respectiva comunicação ao órgão ambiental.
A Instrução Normativa nº 14/2026 destaca que as ações de controle e erradicação de espécies exóticas não estão sujeitas à autorização do Ibama, exceto se a intervenção puder comprometer a sobrevivência, a regeneração, a manutenção ou a recuperação de espécies nativas ameaçadas de extinção em território nacional ou em âmbito estadual, assim declaradas pela União ou pelos estados.
Ações de controle com potencial impacto à vegetação nativa do bioma Mata Atlântica devem observar a proteção da vegetação primária e da vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, nos termos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e seu regulamento (Decreto Federal nº 6.660/2008).
Todas as ações de controle e erradicação de espécies exóticas invasoras realizadas em todo o território nacional, por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, deverão ser comunicadas ao Ibama em sistema eletrônico próprio, no prazo de 10 dias corridos contados a partir do início da ação, contendo os seguintes dados mínimos:
- identificação do responsável, com CPF ou CNPJ, e do responsável técnico, quando exigido por legislação específica;
- espécie controlada, com nome científico e, quando disponível, nome comum, bem como a fonte de identificação utilizada;
- indicação da localização georreferenciada ou do perímetro da intervenção;
- método ou métodos empregados e período de execução;
- estimativa do volume ou biomassa removida e respectiva destinação, quando aplicável;
- registro fotográfico ou outros elementos de comprovação da intervenção;
- informação sobre ações de restauração ou revegetação com espécies nativas, quando aplicável; e
- comunicação de eventuais efeitos não intencionais do manejo.
Tal obrigação a partir da disponibilização do sistema eletrônico pelo órgão ambiental, e as ações de controle ou erradicação executadas de forma periódica ou contínua em uma mesma área poderão ser comunicadas uma única vez, após a execução do primeiro ciclo, com indicação da periodicidade prevista e do número estimado de ciclos. Contudo, as informações já comunicadas deverão ser atualizadas quando houver alteração relevante das características da intervenção, especialmente quanto aos métodos empregados, à área de atuação ou à periodicidade prevista.
TOCANTINS
Coema/TO estabelece critérios para o licenciamento ambiental da bovinocultura intensiva
O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Tocantins (Coema/TO) estabeleceu critérios de enquadramento ambiental e definiu os estudos ambientais e procedimentos aplicáveis ao licenciamento ambiental da bovinocultura intensiva no estado, nas modalidades de confinamento e semiconfinamento.
A Resolução COEMA/TO nº 148/2026 prevê o enquadramento ambiental dos empreendimentos conforme:
- o porte, definido a partir da capacidade estática; e
- o potencial poluidor, definido de acordo com o sistema de tratamento de dejetos adotado.
A combinação desses critérios determina quais estudos ambientais são aplicáveis. Independentemente do enquadramento, contudo, exige-se o Gerenciamento de Resíduos e Efluentes, que deve contemplar estruturas de retenção impermeabilizadas e dimensionadas, um projeto de destinação agronômica dos dejetos e um plano de monitoramento da água e do solo.
A resolução também estabelece distâncias mínimas em relação a corpos hídricos, nascentes, núcleos populacionais e habitações, a serem observadas cumulativamente com as faixas de área de preservação permanente (APP).
A emissão da licença ambiental ficou condicionada à apresentação de:
- outorga de direito de uso de recursos hídricos ou a respectiva dispensa;
- inscrição ativa no Cadastro Ambiental Rural (CAR); e
- Gerenciamento de Resíduos e Efluentes.
Os empreendimentos já licenciados deverão se adequar às novas regras no prazo de 36 meses, o qual pode ser prorrogado por até 12 meses.
Coema disciplina a Autorização de Exploração Florestal e as intervenções em APP no Tocantins
O Coema/TO publicou a Resolução COEMA/TO nº 149/2026, estabelecendo regras para:
- a emissão da Autorização de Exploração Florestal (AEF) e das autorizações de corte de árvores isoladas e de árvores imunes e protegidas;
- o aproveitamento de material lenhoso, em áreas urbanas e rurais; e
- a aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável.
PRINCIPAIS DISPOSIÇÕES DE INTERESSE PARA O SETOR AGROPECUÁRIO
- A norma condiciona a emissão das autorizações já mencionadas à regularidade do imóvel no CAR. Entre outros requisitos, o CAR deverá estar ativo e sem pendências decorrentes da falta de resposta às notificações do órgão ambiental. Também deverá haver aprovação da localização da Reserva Legal (RL), para assegurar que a supressão autorizada não resulte em passivo de RL. Além disso, é necessária a confirmação do enquadramento das áreas rurais consolidadas.
- A limpeza de áreas rurais em pousio por até cinco anos, destinadas a atividades agrícolas, pecuárias ou silviculturais, dispensa a AEF, desde que:
- a intervenção não ocorra em APP, RL ou área especialmente protegida;
- a intervenção se restrinja a uma área anteriormente objeto de AEF executada regularmente ou a uma área de uso consolidado nos termos do Código Florestal;
- a intervenção seja formalizada previamente por meio de declaração apresentada ao órgão ambiental estadual.
- A norma também disciplina a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, define regras de compensação aplicáveis à supressão de espécies protegidas, determina a preservação das ipucas e estabelece requisitos específicos para intervenções em APP.
- A emissão de AEF para imóveis rurais fica vedada quando o CAR estiver suspenso ou cancelado ou quando o cadastro do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) não estiver ativo.
A resolução entra em vigor em 17 de novembro de 2026, 60 dias após sua publicação.
MATO GROSSO
Sema disciplina medidas mitigadoras e compensatórias para supressão de vegetação com espécies da flora protegidas
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema) estabeleceu procedimentos para a apresentação, execução e monitoramento de medidas mitigadoras e compensatórias em casos de supressão de vegetação nativa em áreas passíveis de uso alternativo do solo. As regras se aplicam às áreas que abriguem espécies da flora proibidas de corte, ameaçadas de extinção ou vulneráveis.
Segundo a Instrução Normativa SEMA nº 5/2026, o Plano de Exploração Florestal que indicar a supressão dessas espécies deverá, além do que já é exigido:
- demonstrar que não existe alternativa técnica e locacional que permita a conservação dos indivíduos das espécies identificadas;
- avaliar a relevância da área para a conservação das espécies, considerando, quando aplicável, o grau de ameaça, a distribuição, a ocorrência e a importância dos indivíduos ou populações afetados;
- propor medidas mitigadoras e, quando juridicamente cabível, compensatórias, destinadas a assegurar a conservação das espécies.
As medidas mitigadoras deverão considerar as características da espécie, da área e dos impactos da intervenção, por exemplo:
- adequação do polígono do projeto para preservar o maior número possível de indivíduos das espécies protegidas;
- alteração do traçado, da localização ou da disposição das estruturas e intervenções previstas, quando tecnicamente viável; e
- manutenção de indivíduos, especialmente matrizes ou portassementes, ou de agrupamentos de espécies na área objeto da intervenção.
SÃO PAULO
SAA regulamenta a emissão de autorizações para queima controlada em práticas agrícolas
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) do Estado de São Paulo estabeleceu procedimentos e definiu competências relativos à emissão de autorizações para a queima controlada em práticas agrícolas.
A Resolução SAA nº 68/2026 complementa a Resolução Conjunta SAA/SEMIL nº 02/2026, que disciplinou a autorização para o uso do fogo em práticas agrícolas para fins fitossanitários, agronômicos e de uso e conservação do solo agrícola.
A nova resolução atribui à Diretoria de Defesa a análise e emissão das autorizações de queima controlada para fins fitossanitários, enquanto a Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural será responsável pelas autorizações para fins agronômicos e de uso e conservação do solo agrícola. Já a competência para fiscalizar o uso do fogo em práticas agrícolas será da SAA.
Regulamentação Mapa – Ministério da Agricultura e Pecuária
Mapa suspende temporariamente o cadastro de componentes no SISPA
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) divulgou a suspensão temporária do cadastro de componentes no Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (Sispa), utilizado para o registro e a alteração de registro de agrotóxicos e afins.[6]
A medida decorre da necessidade de adequar o módulo de cadastro de componentes, a fim de aprimorar o sistema e simplificar os procedimentos aplicáveis às empresas. Nesse período, as empresas deverão prosseguir exclusivamente com a migração dos produtos técnicos, sem realizar o cadastro dos respectivos componentes até que as adequações do módulo estejam concluídas.
O Mapa também informou que os prazos para o cadastro de componentes estabelecidos pela Portaria SDA/MAPA nº 1.631/2026, alterada pela Portaria SDA/MAPA nº 1.676/2026, serão revistos e republicados após a conclusão das adequações. Ainda não foi definida uma data para a retomada dos cadastros; novas orientações serão divulgadas quando o módulo atualizado estiver disponível.
[6] Comunicado nº 1, de 16 de outubro de 2026.
Mapa regulamenta encerramento consensual de processos administrativos sancionadores relativos a produtos de origem animal
O Mapa definiu os procedimentos para a adesão ao Termo de Autocomposição, instrumento voltado ao encerramento consensual de processos administrativos sancionadores relacionados à inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
A Portaria MAPA nº 961/2026 busca solucionar o passivo decorrente da transição do regime de penalidades previsto no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA) para o regime instituído pela Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022). A norma permite, observadas as condições estabelecidas, a conversão das penalidades de suspensão de atividade e de interdição de estabelecimento em multas compensatórias.
O regime abrange processos administrativos sancionadores relacionados a fatos ocorridos entre 29 de março de 2017. Estão excluídas do regime de autocomposição as infrações de natureza higiênico-sanitária que representem risco ou ameaça à saúde pública.
Os interessados terão até 04 de dezembro de 2026 para manifestar adesão. Esse prazo poderá ser prorrogado por 45 dias, mediante requerimento protocolado até 27 de novembro de 2026, conforme as condições detalhadas na portaria.
Mapa prorroga entrada em vigor das novas regras de certificação fitossanitária
O Mapa prorrogou até 31 de março de 2027 a entrada em vigor da Portaria SDA/MAPA nº 1.578/2026, que regulamenta a certificação fitossanitária de origem e outros procedimentos relacionados à defesa sanitária vegetal.
Mapa estabelece requisitos para instituições responsáveis por verificar e rastrear grãos
O Mapa estabeleceu os requisitos para o credenciamento de instituições prestadoras de serviços de verificação agrícola, e monitoramento e conformidade de grãos, no âmbito do Programa Agro Brasil + Sustentável.
A Portaria SDR/MAPA nº 885/2026 disciplina a infraestrutura destinada a apoiar a rastreabilidade da produção agrícola e o monitoramento de critérios produtivos e socioambientais, estabelecendo requisitos técnicos e operacionais para o credenciamento das instituições responsáveis por essas atividades.
Dentre os requisitos previstos, destacam-se:
- uso de certificados seguros e auditáveis
- identificação das áreas de cultivo e dos critérios produtivos adotados
- disponibilização de mecanismos de identificação dos produtores por meio de Identificador Único (IU) e de rastreabilidade ao longo da cadeia produtiva
A nova norma também reformula os critérios técnicos e operacionais aplicáveis às instituições credenciadas, substituindo as disposições da Portaria SDI/MAPA nº 739/2025, expressamente revogada.
A Portaria SDR/MAPA nº 885/2026 entrou em vigor em 2 de outubro de 2026, data de sua publicação.
Regulamentação Imobiliária
Pesquisa Nacional de Bens passa a cobrir mais de 3600 cartórios de registro de imóveis
A Pesquisa Nacional de Bens (PNB), ferramenta disponibilizada na plataforma RI Digital para identificar imóveis vinculados a CPFs e CNPJs, ampliou sua cobertura para mais de 3.600 cartórios de registro de imóveis no Brasil.
Anteriormente restrita a dez unidades do país, a ferramenta passou a reunir informações de aproximadamente 90 milhões de matrículas, o que corresponde a mais de 90% dos imóveis regulares do Brasil.
A pesquisa abrange imóveis residenciais, comerciais, rurais e logísticos, entre outros, e permite identificar os registros associados à pessoa física ou jurídica consultada. A partir do resultado inicial, o usuário também pode solicitar certidões e aprofundar a pesquisa documental.
O acesso exige cadastro e comprovação segura da identidade, por meio de certificado digital ou de outro meio admitido pela plataforma, e está sujeito aos custos cartorários aplicáveis.
A ampliação da cobertura nacional pode aumentar a eficiência das pesquisas patrimoniais em operações de crédito, financiamentos, transações imobiliárias, auditorias jurídicas, processos de recuperação de ativos e procedimentos de integridade. A centralização das consultas também deve reduzir o tempo e os custos associados às pesquisas descentralizadas em cartórios de diferentes localidades.
Sob a perspectiva transacional, contudo, a PNB deve ser compreendida como uma etapa inicial da investigação patrimonial. A identificação de uma matrícula não substitui a análise de seu teor integral nem a verificação de ônus, indisponibilidades, ações reais ou pessoais reipersecutórias, restrições administrativas, sobreposições e demais circunstâncias que possam afetar o imóvel ou a operação. Do mesmo modo, a ausência de resultados deve ser avaliada considerando o alcance e a atualização das bases consultadas.
Assim, a expansão da ferramenta pode agilizar análises de crédito, operações imobiliárias, auditorias e procedimentos de recuperação de ativos.
Conselho Nacional de Justiça mantém regra sobre retificação de imóveis rurais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou um pedido de suspensão da regra que permite a retificação dos limites de imóveis rurais sem a assinatura dos proprietários confrontantes. A dispensa pode ser aplicada quando as áreas envolvidas possuem mapas georreferenciados certificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
A medida integra as alterações introduzidas pelo Provimento nº 195/2025, que disciplinou procedimentos de saneamento e retificação no Registro de Imóveis e instituiu sistemas nacionais voltados à integração de dados registrais e georreferenciados. Entre seus objetivos estão o combate à grilagem, a identificação de sobreposições e a padronização das informações imobiliárias.
O pedido de suspensão questionou a suficiência da certificação do Incra para a dispensa da anuência, uma vez que essa certificação possui natureza técnica e não comprova, por si só, a titularidade da área. Ao se manifestar, o Incra informou que o procedimento de certificação é automatizado e não verifica a correspondência entre os limites georreferenciados e os constantes do título de propriedade. Segundo o Incra, entretanto, os cartórios somente aplicariam a dispensa quando o mapa do imóvel confrontante já tivesse sido conferido e registrado em sua respectiva matrícula.
A decisão não encerra a discussão, pois sua aplicação ainda será reavaliada após os esclarecimentos dos cartórios de registro de imóveis.
Para proprietários rurais, investidores e empresas do agronegócio, a dispensa pode simplificar os procedimentos de retificação e reduzir os entraves decorrentes da dificuldade de localizar os confrontantes ou de obter sua anuência. Por outro lado, a certificação do georreferenciamento não afasta a necessidade de verificar a cadeia dominial, a correspondência entre o levantamento técnico e a matrícula, bem como a existência de sobreposições e eventuais conflitos possessórios ou registrais.
Até que o CNJ conclua a análise, recomenda-se que as retificações rurais sejam conduzidas com documentação técnica e dominial consistente, além de uma avaliação prévia das práticas adotadas pelo cartório competente. Em operações de aquisição, financiamento ou constituição de garantias, eventuais retificações realizadas sem anuência dos confrontantes devem receber atenção específica na auditoria imobiliária.