Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro – Decisões Proferidas em Primeiro Semestre de 2021

O Demarest tem o prazer de compartilhar o seu Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro, trazendo os principais casos da pauta tributária “presencial” divulgada pelo Supremo Tribunal Federal para o primeiro semestre de 2021. Dentre os temas pautados, destacamos a tributação sobre software (ADIs 1945 e 5659) e a necessidade de edição de lei complementar para a cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS (ICMS-DIFAL) nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto (Tema 1093 da Repercussão Geral – RE 1287019), incluídos na pauta de 04/02/2021.

Boa leitura!

04 DE FEVEREIRO DE 2021

ADI 1945 e ADI 5659 – Discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre suporte e programas de computador (software).

ADI 5469 – Questiona as Cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do Convênio ICMS nº 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária/CONFAZ, que “dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”.

RE 1287019 – Tema 1093 da Repercussão Geral – Necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da Diferença de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

25 DE FEVEREIRO DE 2021

AR 2297 – Busca desconstituir o acórdão proferido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 350.446, que assentou que “se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareciam quando da operação subsequente, se não admitido o crédito”.

10 DE MARÇO DE 2021

ADI 4067 – Busca saber se é legítima a instituição da contribuição sindical impugnada destinada às Centrais Sindicais.

17 DE MARÇO DE 2021

RE 611510 – Tema 328 da Repercussão Geral – Incidência do IOF sobre aplicações financeiras de curto prazo de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos beneficiários de imunidade tributária.

25 DE MARÇO DE 2021

MS 36375 – Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, contra ato omissivo atribuído ao Presidente da República, consistente na não abertura de linha de crédito especial para pagamento dos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, prevista no art. 101, § 4º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017.

07 DE ABRIL DE 2021

ADI 5439 – Questiona Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 93/2015, firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

ADI 4858 – Questiona a Resolução n.º 13/2012, do Senado Federal, que “estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”.

08 DE ABRIL DE 2021

RE 659412 – Tema 684 da Repercussão Geral – Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.

14 DE ABRIL DE 2021

ADI 4785 – Questiona a Lei estadual nº 19.976/11-MG, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM.

ADI 4787 – Questiona a Lei nº 1.613/2011-AP, que “institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM”.

ADI 5374 – Questiona Lei estadual nº 8.091/2014-PA, que institui a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos/TFRH.

ADI 5489 – Questiona a Lei estadual nº 7.184/2015-RJ, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear/TFGE.

15 DE ABRIL DE 2021

RE 599658 – Tema 630 da Repercussão Geral – Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.

22 DE ABRIL DE 2021

ADI 4395 – Questiona o artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, todos da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 11.718/2008, para saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria reservada à edição de lei complementar e se incidem no vício de bitributação.

28 DE ABRIL DE 2021

ADI 2779 – Questiona o artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, visando que, “sem redução de texto, excluir do âmbito de compreensão da expressão ‘por qualquer via’ a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiro por via marítima, por ofensa aos artigos 146, I e III e 155, II, § 2º, I,, VII, VII e VIII e XII da CF, e dar à expressão ‘serviço de transporte’ interpretação conforme aos arts. 155. II e 156, III da CF.” Busca saber se incide o ICMS incide sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargos por via marítima e saber se a lei impugnada afronta o principio da não cumulatividade.

28 DE ABRIL DE 2021

ADI 2779 – Questiona o artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 87/96, visando que, “sem redução de texto, excluir do âmbito de compreensão da expressão ‘por qualquer via’ a prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiro por via marítima, por ofensa aos artigos 146, I e III e 155, II, § 2º, I,, VII, VII e VIII e XII da CF, e dar à expressão ‘serviço de transporte’ interpretação conforme aos arts. 155. II e 156, III da CF.” Busca saber se incide o ICMS incide sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e cargos por via marítima e saber se a lei impugnada afronta o principio da não cumulatividade.

12 DE MAIO DE 2021

RE 816830 – Tema 801 da Repercussão Geral – Constitucionalidade da incidência da contribuição destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 2º da Lei 8.540/1992, com as alterações posteriores do art. 6º da Lei 9.528/1997 e do art. 3º da Lei 10.256/2001.

02 DE JUNHO DE 2021

ADI 3973 – Questiona o Convênio ICMS nº 60, de 6 de julho de 2007, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, pelo qual são autorizados os Estados da Bahia e de Rondônia a conceder isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/2002.

ADI 6055 – Discute o artigo 22 da Lei Federal nº 13.043/14 e, por arrastamento, do artigo 2º do Decreto nº 8.415/15, que disciplinam o procedimento de devolução dos resíduos tributários que remanescem na cadeia de produção de bens exportados.

10 DE JUNHO DE 2021

ADI 3952 – Questiona o art. 1º da Lei 9.822/99, na parte em que conferiu nova redação ao art. 2º, II, do Decreto-lei 1.593/77; bem como o próprio art. 2º e seu § 5º, incluído pela Medida Provisória 2.158-35/01, que prescrevem, ‘dentre outras questões, o ‘cancelamento sumário’ do Registro especial a que estão submetidas as empresas tabagistas do país sempre que constatado pelo Secretário da Receita Federal que determinada empresa não está, supostamente, cumprindo ‘obrigação tributária principal ou acessória, relativa a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da receita Federal”.

17 DE JUNHO DE 2021

ADI 4397 – Questiona o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, que instituiu a possibilidade de modulação, por regulamento, das alíquotas da contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho – SAT com base em indicador de desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP.

23 DE JUNHO DE 2021

RE 1018911 – Tema 988 da Repercussão Geral – Possibilidade de desoneração do estrangeiro com residência permanente no Brasil em relação às taxas cobradas para o processo de regularização migratória.

24 DE JUNHO DE 2021

ADI 5228 – Questiona o art. 4º da Lei 13.616/2005 e do art. 4º do Decreto 27.902/2005 do Estado do Ceará, que regulamentam o programa de incentivo à industrialização de produtos para exportação no Estado do Ceará – PROINEX, para saber se a norma estadual que permite a extinção, por compensação, de créditos tributários de ICMS com verbas de incentivo financeiros não repassadas pelo Estado no PROINEX viola o art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição.

30 DE JUNHO DE 2021

RE 928943 – Tema 914 da Repercussão Geral – Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.

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