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Majoração do IOF pelo Decreto nº 12.466/2025. Inconstitucionalidade e ilegalidade por desvio de finalidade e falta de motivação adequada

28 de maio de 2025

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Judiciário afasta a cobrança da nova TFRM instituída pelo Estado de Mato Grosso e sentença reconhece a inconstitucionalidade da Lei n° 12.370/2023

23 de maio de 2025

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Vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas: o que esperar do julgamento do STF?

22 de maio de 2025

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Reforma tributária e novas regras para ITBI e IPTU: impactos e controvérsias

13 de maio de 2025

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Novos Sócios – Rodrigo Pires e Bruno Feitosa reforçam a prática tributária do escritório

12 de maio de 2025

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CONTRATOS MINERÁRIOS E O INSTITUTO DA REVISÃO NA VISÃO DO STJ

30 de abril de 2025

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The Latin American Lawyer Women Awards 2025

23 de abril de 2025

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Prescrição e decadência da CFEM: Súmula ANM nº 1/2025

17 de abril de 2025

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Pillar 2 – Indústrias Extrativas

16 de abril de 2025

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Reforma Tributária: nova tributação da renda

15 de abril de 2025

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Contribuições estaduais a fundos de infraestrutura: o que muda com a Reforma Tributária?

15 de abril de 2025

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Transfer Pricing 2025 – Chambers and Partners

14 de abril de 2025

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