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Quais limites a Constituição impõe ao Imposto Seletivo? Uma avaliação da LC 214/2025

13 de fevereiro de 2025

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Projeto de Lei sobre Processos Coletivos Estruturais é apresentado no Senado.

12 de fevereiro de 2025

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Preços de Transferência: prorrogado o prazo do Registro de Transações com Commodities (RTC)

7 de fevereiro de 2025

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MME inicia regulamentação das debêntures de infraestrutura: incentivo fiscal para projetos minerais

6 de fevereiro de 2025

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CNIB 2.0: Provimento nº 188 do CNJ impacta a segurança jurídica no mercado imobiliário

5 de fevereiro de 2025

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Pauta Tributária 2025: análise e perspectivas

4 de fevereiro de 2025

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Em frente com os programas de inclusão

31 de janeiro de 2025

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Reforma tributária: análise dos vetos do Poder Executivo e próximos passos

27 de janeiro de 2025

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[Reforma tributária] O veto à suposta desoneração de exportações minerais do Imposto Seletivo: um falso problema

23 de janeiro de 2025

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TJMG adotará o DJEN como meio de intimação oficial dos atos de caráter não pessoal a partir de 27 de janeiro de 2025

22 de janeiro de 2025

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Alterações nas regras de diferimento do ICMS em Minas Gerais: operações com produtos minerais

21 de janeiro de 2025

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Os atingidos por barragens de mineração, aspectos prescricionais e o Tema 1.280 do STJ

16 de janeiro de 2025

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