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Nova alteração no Código de Processo Civil autoriza a dispensa de comprovação de feriado local na interposição de recurso

1 de agosto de 2024

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Leilão da 8ª rodada de disponibilidade de áreas da ANM é prorrogado

31 de julho de 2024

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Desafios da alíquota de referência no PLP 68/24: segurança jurídica ou risco de instabilidade?

30 de julho de 2024

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Intervenção minerária na propriedade imobiliária: a consolidação das ações de rendas e danos e de constituição de servidão mineral

29 de julho de 2024

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Resultado da Oferta Pública de Áreas da 8ª Rodada

26 de julho de 2024

Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

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Bloqueio das bets em razão de ação judicial da LOTERJ

22 de julho de 2024

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Reforma Tributária: Contribuições da Indústria Mineira para o Aperfeiçoamento do PLP nº 68/2024

22 de julho de 2024

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Reforma Tributária e Mineração

18 de julho de 2024

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O que muda para a correção monetária e incidência de juros nas dívidas civis com a publicação da Lei 14.905/2024

16 de julho de 2024

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As regulamentações da reforma tributária aprovadas pela Câmara dos Deputados do Brasil

12 de julho de 2024

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Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras

8 de julho de 2024

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Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão

3 de julho de 2024

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