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Selective Tax and Mining: the Government’s bill presented to the National Congress

26 de abril de 2024

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Transfer Pricing Brazil 2024 – Chambers and Partners

25 de abril de 2024

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Compra e arrendamento de imóvel rural por estrangeiro: o que se espera do julgamento do STF?

21 de abril de 2024

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Resolução GMG nº 83, de 16 de abril de 2024

18 de abril de 2024

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O regime de bens como ferramenta de proteção e planejamento empresarial

17 de abril de 2024

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Taxing times for Brazilian miners with possible new levy

15 de abril de 2024

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DIEF-CFEM: Resolução ANM nº 156/2024 cria nova obrigação acessória

10 de abril de 2024

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ANM comunica Audiência Pública para processo de Disponibilidade

10 de abril de 2024

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Publicada Resolução ANM n. 155, que trata da concessão de parcelamentos ordinários de créditos da ANM

10 de abril de 2024

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TCFA: liminar afasta novo entendimento do Ibama

3 de abril de 2024

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Uso de quotas preferenciais na estruturação da governança em sociedades limitadas

30 de março de 2024

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Publicado o Decreto MG n. 48.790/2024, que trata do Plano de Regularização Tributária do Estado de Minas Gerais

28 de março de 2024

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