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Intervenção minerária na propriedade imobiliária: a consolidação das ações de rendas e danos e de constituição de servidão mineral

29 de julho de 2024

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Resultado da Oferta Pública de Áreas da 8ª Rodada

26 de julho de 2024

Apostas esportivas: portaria do Ministério da Fazenda regulamenta transações de pagamento

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Bloqueio das bets em razão de ação judicial da LOTERJ

22 de julho de 2024

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Reforma Tributária: Contribuições da Indústria Mineira para o Aperfeiçoamento do PLP nº 68/2024

22 de julho de 2024

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18 de julho de 2024

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O que muda para a correção monetária e incidência de juros nas dívidas civis com a publicação da Lei 14.905/2024

16 de julho de 2024

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As regulamentações da reforma tributária aprovadas pela Câmara dos Deputados do Brasil

12 de julho de 2024

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Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras

8 de julho de 2024

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Desapropriação por utilidade pública via aplicação do direito de extensão

3 de julho de 2024

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21 de junho de 2024

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Mineração e incerteza regulatória: por que a NR 22 merece revisão

18 de junho de 2024

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Mining Talks | Entrevista

17 de junho de 2024

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