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Novo marco legal para a CFEM

21 de dezembro de 2017

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A perda da eficácia da Medida Provisória nº 790/2017

5 de dezembro de 2017

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Análise Advocacia 500/2017

20 de novembro de 2017

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Planejamento tributário

16 de novembro de 2017

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CFEM: o que muda na MP 789 com a aprovação do Parecer na Comissão Mista?

16 de novembro de 2017

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Retificações da Portaria ANM nº 70.389/2017, publicadas em 10/11/2017

13 de novembro de 2017

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Medida Provisória nº 790/2017: Comissão Mista aprova relatório do Senador Flexa Ribeiro

27 de outubro de 2017

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TEORIA DOS PRINCÍPIOS SOB A ÓPTICA DO DIREITO DA MINERAÇÃO

7 de outubro de 2017

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Segurança jurídica e apoio às reformas do Código de Mineração e à reestruturação do DNPM

5 de outubro de 2017

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CARF autoriza redução de capital ao valor contábil, com subsequente alienação de ações a terceiros

26 de setembro de 2017

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The Legal 500/2017

22 de setembro de 2017

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MINERAÇÃO NO INTERESSE NACIONAL

13 de setembro de 2017

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