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CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

26 de abril de 2018

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Ágio Interno (“Caso Gerdau”)

17 de abril de 2018

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CFEM na hipótese de consumo: a Portaria nº 239, de 23 de março de 2018

11 de abril de 2018

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Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

5 de abril de 2018

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Mineração e Direito: 8 dicas a um jovem advogado

3 de abril de 2018

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Barragens de Mineração: Declaração de Condição de Estabilidade – DCE deverá ser apresentada à ANM por meio do SIGBM até o dia 31/03/2018

27 de março de 2018

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STF suspende eficácia de dispositivos que alteraram regras de competência do ISSQN

27 de março de 2018

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CFEM na hipótese de consumo (Lei nº 13.540/17) Consulta Pública da ANM

2 de março de 2018

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Chambers 2018

27 de fevereiro de 2018

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STJ JULGA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE INSUMOS DE FORMA FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES

23 de fevereiro de 2018

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Fatores de atração de investimentos em mineração

24 de janeiro de 2018

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A LEI Nº 13.606/2018 E A IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE BENS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

18 de janeiro de 2018

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