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Princípio da Segurança Jurídica

28 de maio de 2018

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STJ Condiciona Exclusão de Benefício de ICMS do Lucro Real à Observância dos Critérios da Lei nº 12.973/2014

21 de maio de 2018

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Rejeitos e Estéreis

21 de maio de 2018

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CARF autoriza compensação originalmente transmitida antes do trânsito em julgado da ação judicial

18 de maio de 2018

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Suporte à Agência Nacional de Mineração

11 de maio de 2018

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Mineração, Volatilidade e Lei

10 de maio de 2018

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Plano de Aproveitamento Econômico

7 de maio de 2018

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CSRF DECIDE PELA CORREÇÃO DE CRÉDITOS PELA SELIC, APÓS 360 DIAS DO PROTOCOLO DE PER/DCOMP

26 de abril de 2018

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Ágio Interno (“Caso Gerdau”)

17 de abril de 2018

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CFEM na hipótese de consumo: a Portaria nº 239, de 23 de março de 2018

11 de abril de 2018

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Congresso Nacional derruba vetos da Presidência aos Programas de Regularização Tributária do Simples Nacional e do Setor Rural

5 de abril de 2018

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Mineração e Direito: 8 dicas a um jovem advogado

3 de abril de 2018

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