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Artigos

Inquérito Civil ou Ação Civil Pública

1 de dezembro de 2014

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Belo Horizonte

Decreto Nº 46.652, de 25 de novembro de 2014

26 de novembro de 2014

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Belo Horizonte

Decreto Nº 46.652, de 25 de novembro de 2014

26 de novembro de 2014

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Artigos

Considerações jurídicas sobre o estéril e o rejeito na mineração

25 de novembro de 2014

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Artigos

Considerações sobre o requerimento de direito minerário por pessoa jurídica a partir da conclusão do Parecer Normativo 126/2011/HP/PROGE/DNPM

25 de novembro de 2014

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Belo Horizonte

Atividade irregular

6 de novembro de 2014

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Artigos

Novo Reintegra: definidos percentual do crédito e mercadorias contempladas

8 de outubro de 2014

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Artigos

Paulo Honório, advogado do escritório WFAA, conversou com o Valor Econômico sobre a isenção de Imposto de Renda e CSLL para o Novo Reintegra.

8 de outubro de 2014

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Belo Horizonte

Coletânea de Legislação Mineral

6 de outubro de 2014

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Belo Horizonte

Escritório William Freire Advogados é classificado no guia “THE LEGAL 500” 2014

23 de setembro de 2014

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Artigos

Austrália deve abolir taxa sobre mineração, diz ministro

3 de setembro de 2014

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Artigos

Empresa pode usar crédito acumulado de ICMS. O advogado Dr. Paulo Honório de Castro Júnior explica o assunto.

27 de agosto de 2014

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