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Belo Horizonte

Deliberação Normativa CERH nº 48, de 30 dezembro de 2014.

8 de janeiro de 2015

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Artigos

A Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Mineração em Minas Gerais (TFRM) e as suas Recentes Alterações

7 de janeiro de 2015

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Artigos

A prescrição nas ações de ressarcimento pela prática de lavra ilegal

7 de janeiro de 2015

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Belo Horizonte

O princípio da precaução não pode ir a extremos, ignorando outros princípios igualmente importantes como o da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

7 de janeiro de 2015

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Artigos

Um panorama das ações julgadas pelo STF entre 1990 a maio de 2014.

6 de janeiro de 2015

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Belo Horizonte

Morosidade nos processos administrativos mineiros que aplicam multas ambientais: necessidade de se definir prazo para emitir as decisões

4 de janeiro de 2015

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Belo Horizonte

Alterações na concessão de AAF pela Minuta de Revisão da DN nº 74/04

4 de janeiro de 2015

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Artigos

O Projeto de Lei nº 5.807/2013 e o regime jurídico da cessão de direitos minerários

4 de janeiro de 2015

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Artigos

Não Cabe ao Judiciário Invadir Decisão de Competência do Poder Legislativo

4 de janeiro de 2015

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Artigos

Instrução deficiente pelo MP. O pedido de liminar deve vir acompanhado da demonstração do fumus boni juris, do periculum in mora, e de todos os requisitos do art. 273 do CPC.

3 de janeiro de 2015

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Belo Horizonte

Meio Ambiente e Ação Civil Pública

2 de janeiro de 2015

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Artigos

É Nula a Decisão em Ação Civil Pública que não Examina Quesitos Formulados pela Parte

2 de janeiro de 2015

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