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Belo Horizonte

LEI Nº 13.887, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

18 de outubro de 2019

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Belo Horizonte

PORTARIA Nº 118 – COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019

9 de outubro de 2019

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Artigos

O Brasil face ao Plano de Ação nº 4 do BEPS: Limiting Base Erosion Involving Interest Deductions and Other Financial Payments

9 de outubro de 2019

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Artigos

Mineração, ANM e transparência: no rumo da esperada governança

7 de outubro de 2019

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Belo Horizonte

PORTARIA IGAM Nº 48, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019

7 de outubro de 2019

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Artigos

Q&A protocolo digital da ANM: resolução nº 16/2019

4 de outubro de 2019

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Instrução Normativa Conjunta nº 8, de 27 de setembro de 2019

4 de outubro de 2019

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DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019

1 de outubro de 2019

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Belo Horizonte

LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

1 de outubro de 2019

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Artigos

Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros e o instituto da usucapião

30 de setembro de 2019

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Belo Horizonte

Deliberação Normativa COPAM Nº 235

30 de setembro de 2019

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Portaria IGAM nº 46

30 de setembro de 2019

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