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A comercialização do excedente de energia elétrica não constitui fato gerador do ICMS

8 de março de 2019

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Majoração da Contribuição ao Fethab – Estado do Mato Grosso

7 de março de 2019

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Belo Horizonte

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 231, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

7 de março de 2019

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

28 de fevereiro de 2019

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

27 de fevereiro de 2019

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PORTARIA IGAM Nº 03, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019

27 de fevereiro de 2019

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Portaria IGAM N° 02, de 26 de fevereiro de 2019

27 de fevereiro de 2019

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Lei nº 23.291

25 de fevereiro de 2019

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Miller Thomson’s PDAC 2019 Seminar Series

22 de fevereiro de 2019

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O royalty mineral em tempos de crise: problemas do federalismo fiscal

21 de fevereiro de 2019

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Barragens de Mineração. Resolução ANM nº 04/2019. Perguntas e Respostas

19 de fevereiro de 2019

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF nº 2.772, de 13 de fevereiro de 2019

18 de fevereiro de 2019

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