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The non-retroactivity of the new legal framework for Brazilian mining royalties

26 de novembro de 2018

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I Seminário de Direito da Mineração da UFMG

23 de novembro de 2018

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Seminário Gestão Tributária no Setor Florestal – 21/11/18

21 de novembro de 2018

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO Nº 491, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

21 de novembro de 2018

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CARF valida planejamento por meio de Sociedade em Conta de Participação

14 de novembro de 2018

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Belo Horizonte

LEI Nº 13.731, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

9 de novembro de 2018

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Consulta Pública nº 7 – Permissão de Lavra Garimpeira

1 de novembro de 2018

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RESOLUÇÃO CONJUNTA IEF/SEMAD nº 2.718, 31 de outubro de 2018

1 de novembro de 2018

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Consulta Pública: Ato Normativo que disciplinará o registro de extração

30 de outubro de 2018

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Artigos

SCI nº 13 – Cosit, de 18.10.2018 – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

24 de outubro de 2018

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Belo Horizonte

PORTARIA Nº 394, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

18 de outubro de 2018

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO Nº 200, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

17 de outubro de 2018

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