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Belo Horizonte

PORTARIA IEF N° 66 DE 17 DE SETEMBRO 2018

18 de setembro de 2018

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IEF Nº 2.691, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

18 de setembro de 2018

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Artigos

STJ fixa sistemática para o termo inicial da prescrição intercorrente em Execuções Fiscais

14 de setembro de 2018

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Belo Horizonte

PORTARIA Nº 362, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

13 de setembro de 2018

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/IGAM Nº 2.684, 03 DE SETEMBRO DE 2018

12 de setembro de 2018

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Belo Horizonte

PORTARIA Nº 366, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018

6 de setembro de 2018

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Artigos

Workshop ”Novo Regulamento do Código de Mineração”

5 de setembro de 2018

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Belo Horizonte

RESOLUÇÃO SEMAD Nº2683 31 de agosto de 2018

4 de setembro de 2018

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/ IEF/IGAM nº 2671, 29 de agosto de 2018

3 de setembro de 2018

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Belo Horizonte

DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 227, DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

31 de agosto de 2018

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RESOLUÇÃO Nº 3, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

28 de agosto de 2018

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 27 DE AGOSTO DE 2018

28 de agosto de 2018

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