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Belo Horizonte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 20 DE AGOSTO DE 2018

27 de agosto de 2018

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PORTARIA Nº 158, DE 24 DE AGOSTO DE 2018

27 de agosto de 2018

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RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/FEAM/IEF/ IGAM Nº2.670

27 de agosto de 2018

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DECRETO Nº 47.474, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

23 de agosto de 2018

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Processo Administrativo Tributário

14 de agosto de 2018

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

14 de agosto de 2018

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Processo Administrativo Tributário

13 de agosto de 2018

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 226, DE 25 DE JULHO DE 2018.

1 de agosto de 2018

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DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 225, DE 25 DE JULHO DE 2018.

1 de agosto de 2018

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Regime Jurídico

23 de julho de 2018

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Portaria PGFN nº 360/2018 – Regulamentação dos Negócios Jurídicos Processuais no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

16 de julho de 2018

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Princípio da Segurança Jurídica

16 de julho de 2018

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