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LEI Nº 13.668, DE 28 DE MAIO DE 2018

29 de maio de 2018

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A competência da ANM para a desapropriação

28 de maio de 2018

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Princípio da Segurança Jurídica

28 de maio de 2018

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STJ Condiciona Exclusão de Benefício de ICMS do Lucro Real à Observância dos Critérios da Lei nº 12.973/2014

21 de maio de 2018

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Rejeitos e Estéreis

21 de maio de 2018

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CARF autoriza compensação originalmente transmitida antes do trânsito em julgado da ação judicial

18 de maio de 2018

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RESOLUÇÃO SEMAD nº 2.638, de 17 de maio de 2018

18 de maio de 2018

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Alteração do regime da avaliação de impacto cultural em Minas Gerais

17 de maio de 2018

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Suporte à Agência Nacional de Mineração

11 de maio de 2018

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Mineração, Volatilidade e Lei

10 de maio de 2018

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Plano de Aproveitamento Econômico

7 de maio de 2018

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Belo Horizonte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2018

30 de abril de 2018

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