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O Brasil tem nova Lei de Franquia

30 de dezembro de 2019

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São Paulo flexibiliza procedimentos para reconhecimento de isenção do ITCMD

23 de dezembro de 2019

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Receita Federal esclarece tratamento tributário aplicável a investidores estrangeiros

20 de dezembro de 2019

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STF Divulga Pauta de Julgamento do 1º semestre de 2020

20 de dezembro de 2019

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Inovação no entendimento do STF na criminalização de ICMS

19 de dezembro de 2019

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Edital de Consulta Pública BACEN Nº 75/2019: Circular que Cria Arranjos de Pagamento de Saque e Aporte

17 de dezembro de 2019

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MME publica portaria estabelecendo nova redução de limites para migração ao ACL

17 de dezembro de 2019

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Estado do Rio de Janeiro institui novo adicional de ICMS

17 de dezembro de 2019

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Criminalização do não recolhimento de ICMS

16 de dezembro de 2019

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Decreto Nº 10.167/2019: Aumento do Limite Máximo de Cessão a Resseguradores Eventuais para 95%

12 de dezembro de 2019

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Lei nº 13.932 de 11 de dezembro de 2019 extingue a contribuição social de 10% do FGTS

12 de dezembro de 2019

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Publicada portaria sobre o Leilão de Energia Nova LEN A-4 de 2020

12 de dezembro de 2019

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