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MME publica portaria estabelecendo nova redução de limites para migração ao ACL

17 de dezembro de 2019

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Estado do Rio de Janeiro institui novo adicional de ICMS

17 de dezembro de 2019

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Criminalização do não recolhimento de ICMS

16 de dezembro de 2019

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Decreto Nº 10.167/2019: Aumento do Limite Máximo de Cessão a Resseguradores Eventuais para 95%

12 de dezembro de 2019

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Lei nº 13.932 de 11 de dezembro de 2019 extingue a contribuição social de 10% do FGTS

12 de dezembro de 2019

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Publicada portaria sobre o Leilão de Energia Nova LEN A-4 de 2020

12 de dezembro de 2019

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Câmara aprova clube de futebol se transformar em empresa

2 de dezembro de 2019

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PGFN regulamenta transação tributária

29 de novembro de 2019

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Registro das Demonstrações Financeiras Trimestrais no Banco Central – Período-Base 30 de setembro de 2019

27 de novembro de 2019

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STF analisará, em repercussão geral, a incidência do ISS sobre contratos de franquia

22 de novembro de 2019

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Edital de Consulta Pública SUSEP nº 12/2019: novas alterações na Resolução CNSP nº 168/2007

18 de novembro de 2019

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Medida Provisória nº 905/2019: muito além do “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”

13 de novembro de 2019

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